Regimento Interno

ATO DA MESA N° 763/2002.

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6° da Lei n° 7.125 de 03 de julho de 2002, que cria a Escola do Legislativo da do Estado da Paraíba, delibera:

Art. 1° A Escola do Legislativo do Estado da Paraíba, criada pela Lei n° 7.125 de 03 de julho de 2002, vinculado diretamente ao Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, será supervisionada pela Secretaria Legislativa, e tem por objetivos:

I – desenvolver atividades pedagógicas permanentes, nos mais diferenciados níveis, voltadas ao desenvolvimento cultural e profissional de parlamentares, agentes e servidores públicos em geral;

II – oferecer aos servidores do Poder Legislativo os recursos necessários, através de programas de formação, aperfeiçoamento e especialização, para assegurar a qualidade de suas atividades junto aos parlamentares e à sociedade;

III – realizar cursos, palestras, debates e seminários em parceria ou não com instituições científicas e educacionais;

IV – aprofundar a aproximação entre o Poder Legislativo e a comunidade, através de projetos de educação política e mecanismos de participação popular, visando o fortalecimento do Poder como instrumento essencial ao estado democrático e ao exercício da cidadania.

V – integrar o programa INTERLEGIS do Senado Federal, por intermédio da participação em videoconferências e treinamento à distância, bem como, em estágios no Congresso Nacional e demais Casas Legislativas;

VI – prestar assessoramento técnico-científico ao processo de interiorização da Assembléia Legislativa através das sessões especiais itinerantes, audiências públicas regionais, frentes parlamentares do cooperativismo, da criança, do adolescente, do idoso e da mulher, fóruns democráticos de desenvolvimento entre outras ações;

VII – editar publicações sobre as atividades parlamentares e assuntos de relevância voltados para o desenvolvimento do Estado;

VIII – promover permanente intercâmbio de informações e experiências com instituições públicas e privadas, em todo o país ou no exterior em assuntos atinentes ao Parlamento, notadamente, em torno dos campos temáticos de suas Comissões;

IX – planejar, coordenar e executar as ações de qualidade.

Art. 2° A Escola do Legislativo do Estado da Paraíba é integrada pelos seguintes órgãos:

 

I – Diretoria Geral – DG, a qual compete:

a) representar a Escola, em assuntos específicos, junto à Administração da Assembléia e a entidades externas;

b) dirigir as atividades da Escola e tomar as providências necessárias à sua regularidade;

c) elaborar o relatório anual de atividades a ser submetido à consideração da Mesa Diretora;

d) administrar os gastos de acordo com a previsão orçamentária;

e) expedir os Editais dos cursos, palestras, conferências, debates, simpósios e seminários oferecidos;

f) providenciar a expedição dos certificados dos cursos, palestras, conferências, debates, simpósios e seminários oferecidos;

g) solicitar à Presidência da Casa, os equipamentos e materiais permanentes necessários ao funcionamento da Escola;

h) propor, a Mesa Diretora, a contratação temporária de professores e conferencistas e a assinatura dos convênios;

i) assinar a correspondência oficial da Escola;

j) supervisionar as atividades desenvolvidas pela Coordenadoria Pedagógica, Gerência Administrativa e Secretaria Geral, em suas respectivas áreas de competências.

II – Coordenadoria Pedagógica – CP, a qual compete:

a) preparar o cronograma de atividades de cada exercício, ouvido os titulares e/ou representantes dos órgãos gerenciais da Assembléia Legislativa, ad referendum da Mesa Diretora;

b) coordenar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos cursos e eventos e o desempenho dos professores;

c) definir as linhas temáticas e as diretrizes de organização e funcionamento dos cursos oferecidos;

d) elaborar e submeter à Diretoria Geral os editais de seleção para ingresso na Escola;

e) opinar sobre os nomes dos servidores da Assembléia Legislativa, que possam exercer a função de instrutores no âmbito da Escola;

f) opinar sobre os demais assuntos submetidos a seu exame.

 

III – Gerencia Administrativa – GA, a qual compete:

a) atuar em parceria com a Diretoria Geral visando à obtenção de resultados pela Escola do Legislativo;

b) responsabilizar-se pelo planejamento, pela organização, pelo controle e pela avaliação das atividades de suporte logístico, operacional, administrativo e financeiro;

c) elaborar minutas de contratos e convênios nos termos da Lei Federal n° 8.666, de 21/6/93;

d) elaborar a proposta orçamentária anual da Escola, de acordo com as diretrizes apresentadas pela Diretora Geral, ouvida a Secretaria Legislativa, a ser submetida à deliberação da Mesa Diretora.

 

IV – Secretaria Geral – SG, a qual compete:

a) administrar a agenda do Diretor Geral, da Coordenadoria Pedagógica e Gerência Administrativa;

b) assessorar, quando solicitado, o Diretor Geral em todas as ações de capacitação e desenvolvimento;

c) manter atualizado todos os arquivos dos documentos da Diretoria Geral, Coordenadoria Pedagógica e Gerência Administrativa;

d) manter atualizados os relatórios técnicos e gerenciais e administrar o material de consumo e permanente da Escola;

e) realizar todas as atividades de Secretaria relativas às ações da Escola.

Art. 3° Os cursos oferecidos pela Escola do Legislativo destinam-se ao desenvolvimento cultural e profissional de parlamentares, agentes e servidores públicos em geral, preferencialmente, à qualificação e atualização permanente dos servidores da Assembléia Legislativa de acordo com a sua área de atuação e é constituído pelos seguintes tópicos:

 

I – Estudos do Ordenamento Jurídico:

a) Constituição Federal;

b) Constituição Estadual;

c) Legislação civil, comercial, penal, processual, eleitoral, tributária, financeira, penitenciária, econômica, urbanística, agrária, marítima, aeronáutica, espacial e do trabalho.

II – Estudos do Poder Legislativo Estadual:

a) Regimento Interno da Assembléia Legislativa;

b) Código de Ética e Decoro Parlamentar;

c) Processo Legislativo;

d) Redação e Técnica Legislativa;

e) Tramitação das proposições;

f) Fiscalização e Controle.

 

II – Estudos Econômicos, financeiros, orçamentários e contáveis:

a) Orçamento e Finanças Públicas;

b) Lei de Responsabilidade Fiscal.

III – Estudos de Administração Pública:

a) Fundamentos, Planejamento, Organização e Normas de Administração Pública;

b) Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba.

c) Licitação e Contratos Administrativos.

IV – Estudos Lingüísticos e de Comunicação:

 

a) Língua Portuguesa;

b) Redação Oficial;

c) Redação Parlamentar;

d) Espanhol;

e) Inglês.

V – Estudos da área de informação e informática:

a) Introdução à informática, Windows, Word, Power Point, Excel;

b) Internet e Correio Eletrônico (Outlook).

VI – Conhecimentos Gerais:

a) Cerimonial;

b) Relações Interpessoais;

c) Oratória Moderna;

d) Política e Jornalismo;

e) Secretariado Executivo;

f) Excelência no Atendimento ao Público;

g) Segurança e Defesa Pessoal.

 

Parágrafo único. O conteúdo programático dos cursos oferecidos pela Escola do Legislativo será apresentado em módulos didáticos, nos termos dos planos de cursos a serem elaborados pelos respectivos professores-instrutores, em níveis correspondentes aos graus de escolaridade dos diversos cargos.

Art. 4° Os cursos oferecidos pela Escola do Legislativo serão, preferencialmente, de curta duração, com uma periodicidade regular que atenda às demandas das unidades administrativas da Secretaria da Assembléia Legislativa, estabelecidas pelo planejamento anual, e poderão ser organizados em forma de congressos, palestras, conferências, debates, simpósios, seminários e fóruns.

Art. 5° As condições para inscrições nos cursos oferecidos pela Escola do Legislativo, sejam diretamente ou mediante convênios com instituições congêneres, científicas e educacionais serão definidos em edital publicado no Diário do Poder Legislativo.

§ 1° O Edital de que trata o caput deste artigo, definirá o local, o período de inscrição, o público alvo interno, o número de vagas, o período duração, os horários e os critérios para participação e avaliação dos cursos oferecidos pela Escola do Legislativo.

§ 2° Será livre a inscrição dos servidores nos cursos oferecidos, salvo se o respectivo edital dispuser em contrário, exigindo-se, obrigatoriamente, em qualquer caso, a anuência do titular do órgão gerencial quando houver coincidência entre o horário de trabalho do servidor e o do curso oferecido.

§ 3° O edital poderá reservar vagas para atendimento à demanda de outras instituições, públicas ou privadas.

§ 4° O Edital será expedido pelo Diretor Geral.

Art. 6° Os certificados emitidos pela Escola do Legislativo da Paraíba serão considerados para fins de crescimento na carreira aos servidores da Assembléia Legislativa.

Art. 7° A Escola do Legislativo poderá propor a Mesa Diretora a celebração de convênios para realização de cursos e outros eventos, bem como para o intercâmbio de informações, experiências, conhecimentos e demais interesses pertinentes ao Parlamento brasileiro, com órgãos públicos ou entidades privadas no País e no exterior.

Art. 8° A Escola do Legislativo poderá propor à Mesa da Assembléia Legislativa a implantação de cursos de especialização ou de pós-graduação, mediante convênio celebrado com instituições de ensino superior, cumpridas as exigências legais.

Art. 9° A Escola do Legislativo terá apoio técnico das unidades administrativas da Assembléia Legislativa e poderá ser secretariada por servidores do quadro permanente da Casa, sendo permitida a participação de servidores colocados à disposição do Poder Legislativo.

Art. 10. No orçamento anual da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba serão consignados recursos orçamentários específicos para atender as despesas com o Programa de Trabalho destinado ao funcionamento da Escola do Legislativo, sendo vedado à utilização destes recursos para outros fins.

Art. 11. A contratação de professores-instrutores para prestação de serviços diretamente à Escola do Legislativo, fica condicionada à comprovação prévia de formação acadêmica e de experiência profissional nas áreas afetas às mencionadas atividades.

Art. 12. A contratação de servidor ativo da Assembléia Legislativa, nos termos do “caput” do artigo anterior, dependerá de autorização expressa do titular do respectivo órgão gerencial e não poderá prejudicar o seu horário de expediente regular.

Art. 13. O servidor ativo da Assembléia Legislativa poderá ministrar cursos ou treinamentos periódicos para atender as atividades da Escola do Legislativo, dentro do seu horário regular de expediente, sem remuneração, ficando dispensado de suas atividades regulares, desde que autorizado pelo titular do respectivo órgão gerencial.

Art. 14. O pagamento pelos serviços prestados como professor-instrutor, observará tabela de honorários estabelecida em instrução normativa expedida pela Mesa Diretora, tomando como parâmetros os valores de mercado, não podendo os valores individuais destes pagamentos ultrapassar, por ano, o limite total, previsto e permitido pela Lei de Licitações Públicas.

Parágrafo único. Os prestadores de serviços, no exercício da função de instrutores, farão jus ao pagamento de transporte, hospedagem e alimentação, quando tiverem que se deslocar de suas cidades de origem para a cidade de João Pessoa, além da remuneração em valor correspondente à hora-aula efetivamente ministrada.

Art. 15. Caberá ao Presidente da Assembléia Legislativa, autorizar a contratação de serviços a serem prestados à Escola do Legislativo na forma deste regimento, observada a programação orçamentária anual aprovada pela Mesa Diretora, encaminhando-se o processo para autorização de despesa, verificada a disponibilidade orçamentária e financeira junto ao setor competente.

§ 1° Compete ao Diretor Geral ou, em caso de afastamento legal deste, ao Gerente Administrativo, atestar a realização do serviço contratado na forma deste regimento.

§ 2° Compete à Tesouraria da Assembléia Legislativa processar o pagamento pelos serviços prestados dos professores-instrutores nos termos dos respectivos contratos.

Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, em 28 de agosto de 2003.

DEP. RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA

PRESIDENTE

                 

PEDRO MEDEIROS                                             MANUEL LUDGÉRIO

   1° SECRETÁRIO                                                      2° SECRETÁRIO