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Comissão dos Direitos Humanos aprova matérias sobre direitos do consumidor

A Comissão de Direitos Humanas e Minorias da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, durante reunião nesta terça-feira (29) seis projetos de lei, sendo a maioria sobre assuntos referentes aos direitos do consumidor.

O presidente da Comissão, deputado Frei Anastácio, justificou a discussão das matérias alegando que a comissão também tem o papel de defender aquele que adquire um bem. “Esse projetos ajudam o consumidor a ser respeitado quando faz uma compra em um estabelecimento comercial”, pontuou.

Entre os projetos aprovados está o 557/15, do deputado Tovar, que obriga as empresas fornecedoras de bens e serviços a reembolsarem, no prazo de até cinco dias úteis, cobranças feitas em duplicidade. “A medida visa proteger as economias, já combalidas, dos consumidores, muitos com a renda totalmente comprometida com as despesas mensais rotineiras e com dificuldade para o enfrentamento de gastos inesperados”, justificou Tovar no projeto.

Também foi aprovado o projeto de lei 458/15, da deputada Daniella Ribeiro, que veda no Estado da Paraíba a inclusão do nome de consumidor em cadastros, banco de dados, fichas ou registro de inadimplentes sem que ele seja comunicado com uma antecedência mínima de 12 dias.

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