COLETÂNEA DE LEIS ESTADUAIS

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba apresenta a versão eletrônica da Coletânea de Leis Estaduais, contendo a produção normativa do Parlamento Estadual relativamente aos campos temáticos de CRIANÇAS E ADOLESCENTES, MULHER, IDOSO E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
A Coletânea de Leis Estaduais além de apresentar na íntegra o Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso e a Lei Maria da Penha, disponibilizará ainda as demais leis federais mais importantes, relacionadas a cada campo temático, incluindo os documentos internacionais mais referenciados.
Todas as leis federais e estaduais estarão em permanente atualização.

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Portadores da Necessidades EspeciaisCrianças e AdolescentesIdosoMulher .Consumidor

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