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CCJ aprova lei que garante mais transparência ao usuário do SUS

Publicado em 8 de maio de 2018 às 15:31

08.05.18 CCJ (78)A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei 1.813/2018, do deputado estadual Jutay Meneses, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) fornecer aos pacientes cópias dos documentos assinados por estes, bem como, das despesas custodiadas pelo SUS.

De acordo com a presidente da Comissão, deputada Estela Bezerra, o projeto garante mais transparência aos usuários do sistema público de saúde na Paraíba. “No caso, quando o SUS é de iniciativa privada, se poderá, inclusive, contestar junto aos planos de saúde, ao mesmo tempo em que, quando é de iniciativa pública, será possível comparar se os preços praticados pelo hospital estão condizentes com o regimento do sistema de saúde e do mercado. Dessa forma, dá-se mais capacidade ao usuário de conhecer os custos da saúde e reivindicar seus direitos”, explicou.

08.05.18 CCJ (4)Durante a reunião, também foi aprovado, com uma emenda, o Projeto de Lei 1.779/2018, do deputado Tião Gomes, que inclui o Salão de Artesanato Paraibano no Calendário de Eventos do Estado da Paraíba. “O projeto prevê que o Salão de Artesanato tenha um calendário permanente para ser realizado em duas etapas, nos períodos que são de alta estação nas cidades com maior per capto do PIB e de maior circulação de riqueza, para manter o nível das vendas. Porém, como a matéria incluía a data fixa de 2 de janeiro, que seria inviável para o Poder Executivo, criamos uma emenda apenas garantindo esses períodos, mas sem uma data específica”, finalizou a deputada Estela.

Das 38 matérias analisadas pela Comissão nesta manhã, 15 foram aprovadas e seguem para apreciação no plenário.