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CCJ aprova acesso irrestrito de cães-guias em estabelecimentos e transportes públicos

Publicado em 17 de outubro de 2017 às 14:29

17.10.17 CCJ © roberto guedes (38)A Comissão de Constituição, Redação e Justiça da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei 1.533/2017, de autoria do deputado Adriano Galdino, que assegura às pessoas com deficiência o direito de ingressar e permanecer em transportes, locais públicos e privados, acompanhados de cães-guias.

Para o deputado Adriano Galdino, a proposição é de grande importância, pois garante às pessoas com deficiência autonomia em suas tarefas cotidianas. “Tal dever imposto aos estabelecimentos e transportes, tem como princípio norteador a dignidade humana e a proteção diferenciada às pessoas com deficiência previstas na Constituição Federal, na Convenção Americana de Direitos Humanos e no Estatuto das Pessoas com Deficiência”, destacou o parlamentar em sua justificativa.

Durante a reunião, foram aprovadas 49 matérias, entre Projetos de Leis, Projetos de Resolução e Vetos, que seguem para apreciação no plenário da Casa. A reunião foi presidida pela deputada Estela Bezerra e contou com a presença das deputadas Camila Toscano e Daniella Ribeiro e dos deputados Hervázio Bezerra, João Gonçalves, Raoni Mendes e Trócolli Júnior.