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Leis produzidas pela Assembleia visam garantir direitos fundamentais das crianças na Paraíba
Publicado em 12 de outubro de 2020
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é bem claro: crianças (até 11 anos) e adolescentes (a partir de 12 anos, até os 18) estão em situação peculiar de desenvolvimento e, por isso, precisam de amparo especial do Estado. E não é à toa. Ainda sem maturidade para compreender situações de exploração, maus tratos e negligência, por exemplo, essas crianças e esses adolescentes, caso não sejam amparados, acabam se tornando vulneráveis a ambientes nocivos.
Por isso, a Assembleia Legislativa da Paraíba está, constantemente, debatendo e propondo leis que busquem efetivar direitos de crianças e adolescentes. “Eles são os pilares da sociedade. Precisam ser protegidos e amparados, sempre. Garantir uma infância e adolescência dignas, saudáveis e protegidas é uma das prioridades de todos os parlamentares que formam a Casa”, ressaltou o presidente da ALPB, Adriano Galdino.
A ALPB possui mais de 350 matérias de proteção à criança. Entre elas, está a Lei 11.630, de autoria da deputada Cida Ramos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assentos próximos para crianças e seus responsáveis, nos transportes intermunicipais da Paraíba. Embora pareça algo lógico, antes da lei, algumas empresas vendiam assentos separados e distantes para filhos pequenos e seus pais, o que provocava pânico nas crianças.
Outra iniciativa importante é a Lei 11.566, do deputado Jeová Campos, que assegura a todas as crianças nascidas nos hospitais, maternidades e demais estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado, o direito ao teste de triagem neonatal, na sua modalidade ampliada. A iniciativa tem como finalidade tornar possível o diagnóstico precoce de diversas doenças importantes, como toxoplasmose congênita, anemia falciforme, hipotireoidismo, entre outras.
Já a Lei 11.682, de autoria do deputado Felipe Leitão, com apenso do deputado Taciano Diniz, determina a manutenção do fornecimento da alimentação escolar aos alunos da rede estadual de ensino, durante a paralisação das aulas em consequência da pandemia. Ainda na área de educação, a Casa, em ação conjunta com a Secretaria de Educação do Estado, passou a transmitir as aulas da Rede Estadual de Ensino. O canal Paraíba Educa é fruto de uma parceria entre o Poder Legislativo Paraibano, Governo do Estado e também da Câmara Federal e do Senado.
COMBATE À EXPLORAÇÃO E ABUSO
O combate à violência à criança também é debatido pelos parlamentares da ALPB. Desses debates recorrentes, muitas leis importantes surgem rotineiramente. Entre as leis, está a 11.732, que oferece mais segurança às crianças em isolamento social. Aprovada este ano, a iniciativa dispõe sobre a implementação de protocolos de prevenção e acolhimento aos casos de violência doméstica contra mulheres e crianças, sempre que for decretado estado de calamidade público no Estado.
Também com foco na segurança de crianças e adolescentes, a Lei 6.983, de 2001, determina que os hospitais do Estado (públicos e privados) enviem comunicação ao Juizado da Infância e da Juventude dos atendimentos médicos às crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas e sexuais.
Já a Lei 6.789, de 1999, obriga os hotéis da Paraíba a colocarem cartazes com o texto “Diga não ao turismo sexual”, enquanto o projeto de lei 1.484 que prevê que os abusadores condenados ficam impedidos de expedir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Por meio dessas iniciativas, a Assembleia Legislativa da Paraíba tem buscado garantir a segurança, educação, saúde e bem-estar das crianças paraibanas, como afirma Adriano Galdino: “ainda há muito o que fazer. Mas, a nossa luta é diária e não vai parar nunca”, complementou.
