A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, durante reunião nesta quarta-feira (04), o projeto de Resolução 464/2025, de autoria da deputada Camila Toscano, que dispõe sobre a vedação da concessão de honrarias, homenagens, votos de aplauso ou moções de congratulação a influenciadores digitais e blogueiros que utilizem a imagem de crianças de forma a promover a adultização ou erotização.

A parlamentar ressaltou que a concessão de homenagens por parte do Poder Legislativo é um ato de reconhecimento que carrega não apenas valor simbólico, mas também legitimidade social. “Ao homenagear publicamente um indivíduo, o Parlamento chancela, de forma implícita, suas condutas e produções, transmitindo à sociedade a mensagem de que tais práticas são dignas de exaltação. É, portanto, incompatível com a função pedagógica e exemplar da Casa Legislativa que se tribute qualquer honraria a quem desrespeite direitos fundamentais de crianças”, disse.

Os membros da CCJ também aprovaram o projeto de Lei 3331/2024, de autoria do deputado Chió, que institui, no âmbito do Estado da Paraíba, a Política Estadual de Conscientização sobre a Importância do Esporte para o Desenvolvimento Cognitivo e Social de Crianças e Adolescentes com Transtorno de Espectro Autista (TEA). O deputado destacou que a conscientização sobre a importância do esporte para o desenvolvimento cognitivo e social de crianças e adolescentes com TEA é essencial para desmitificar preconceitos e promover uma cultura de aceitação e inclusão.

A reunião foi comandada pelo presidente da CCJ, João Gonçalves; e contou com a presença dos deputados Anderson Monteiro, Camila Toscano e Francisca Mota.