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CCJ recebe estudantes de Direito da FPB e Uniesp

A Comissão de Constituição de Justiça e Redação da Assembleia Legislativa da Paraíba recebeu, nesta terça-feira (17), a visita de estudantes dos Cursos de Direito da Faculdade Internacional da Paraíba (FPB) e do Centro Universitário Uniesp. Os alunos puderam acompanhar a reunião ordinária da Comissão e entender a função e como se dá a deliberação dos pareceres emitidos nas matérias em tramitação na CCJ.

No início da reunião, os estudantes receberam as boas-vindas do presidente da Comissão, deputado João Gonçalves, que explicou a importância da CCJ dentro dos parlamentos nas três esferas: municipal, estadual e federal. “Essa comissão é muito importante para o legislativo no Brasil, pois todas as propostas de leis, em quaisquer das esferas – Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas estaduais e Congresso Nacional – passam pelas CCJs. Elas são a porta de entrada do processo legislativo. Obrigatoriamente, todos os projetos de leis passam por aqui”, explicou o parlamentar, ao apresentar os deputados estaduais que compõem a CCJ.

A deputada Sílvia Benjamin, que secretariou a reunião, também saudou. “É um prazer estar aqui junto com vocês, estudantes de direito.

Acho que esse momento deve se muito especial para vocês e também de muito aprendizado. “Como o deputado-presidente João acabou de falar, todos os processos passam pelo crivo da CCJ. Dependendo das análises feitas pelos deputados dessa Comissão, algumas matérias podem ser consideradas prejudicadas, ou podem ser declaradas inconstitucionais ou constitucionais e ter seguimento ou não na tramitação da Casa”, observou. Ela observou que cabe aos membros da CCJ analisar as propostas de lei, dar parecer sobre a matéria, e depois votar os pareceres nas reuniões ordinárias.

Os estudantes de Direito tiveram a oportunidade de presenciar uma discussão sobre o Projeto de Lei nº 1993/2024, de autoria do deputado Tovar Correia, que propõe a alteração da Lei N° 5.672, de 17 de novembro de 1992, sobre o Regimento de Custas Judiciais e Emolumentos Extrajudiciais da Paraíba. Durante o encontro, o deputado George Morais explicou a proposta, que sugere a dispensa do pagamento de custas processuais em ações de execução de honorários advocatícios. No entanto, o PL foi considerado inconstitucional pela assessoria técnica da Assembleia, e o deputado George aproveitou a ocasião para debater o tema com os futuros advogados, destacando a importância da regularidade jurídica nas iniciativas legislativas.

“Presidente, eu queria discutir, até porque é um tema que pode chamar a atenção de muitos estudantes de Direito. Dispõe sobre o regimento de custas judiciais e emolumentos, propondo a dispensa do adiantamento de custas em ações de execução de honorários. No entanto, o parecer técnico indica a inconstitucionalidade, e eu tenho que me curvar a esse parecer”, afirmou George Morais. Ele destacou que a competência para tratar do tema não é do Parlamento Estadual, mas do Tribunal de Justiça da Paraíba e do Executivo. “Embora eu seja favorável ao mérito da lei, meu voto é pela inconstitucionalidade”, concluiu o deputado.