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Assembleia debate sentença da Corte Interamericana que condenou o Brasil por feminicídio ocorrido na Paraíba

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta quarta-feira (9), reunião da Comissão dos Direitos das Mulheres para debater a responsabilidade do Estado Brasileiro em seus três entes federativos, com base na decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos de condenar o Brasil por feminicídio, no caso do assassinato da jovem paraibana Márcia Barbosa de Souza, cometido em 1998, na Paraíba.

No dia 7 de setembro de 2021, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou pela primeira vez o Brasil por feminicídio, em virtude do assassinato da jovem paraibana Márcia Barbosa de Souza, em 1998, pelo então deputado estadual Aércio Pereira. A informação foi divulgada no dia 24 de novembro do ano passado. A decisão da CIDH responsabiliza internacionalmente o Brasil por “discriminação no acesso à Justiça, por não investigar e julgar a partir da perspectiva de gênero, pela utilização de estereótipos negativos em relação à vítima e pela aplicação indevida da imunidade parlamentar para postergar as investigações”.

O texto da decisão ainda chama atenção para a omissão do estado à impunidade do assassino que, por proteção do Estado Brasileiro, só foi condenado após nove anos do crime e faleceu seis meses após a condenação sem chegar a ser preso.

A deputada Estela Bezerra explicou que a sentença determina que o Estado Brasileiro, assim como, o Legislativo paraibano realizem, no prazo de um ano após a publicação da sentença, uma série de medidas de reparação nas quais “o Estado Brasileiro e a sociedade compreendem, se sensibilizam e adota atitudes para que atos como este não voltem a acontecer”.

Dentre as medidas necessárias para reparação do Estado brasileiro, a decisão determina que a Assembleia Legislativa da Paraíba adote iniciativas com o intuito de dar visibilidade a decisão de condenação internacional do Brasil por feminicídio. “Que o Estado publique, no prazo de seis meses, contado a partir da notificação da presente Sentença: a) o resumo oficial da Sentença elaborado pela Corte, por uma única vez, no Diário Oficial, bem como nas páginas web da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba e do Poder Judiciário da Paraíba, e em outro jornal de ampla circulação nacional”, diz a sentença.

Para a deputada Cida Ramos, mais do que reconhecer e se redimir com a família de Márcia Barbosa, as ações que serão colocadas em práticas são fundamentais para combater o feminicídio no país, especialmente na Paraíba. “É natural que a família, depois de tanto tempo de impunidade, sinta-se um pouco temerosa. Estamos em um momento de muito retrocesso no Brasil. Mas, a luta está constante. É uma luta contra a barbárie cultural, que tenta nos impedir de falar sobre o assunto, até. O que nós estamos querendo, aqui, é construir uma nova sociabilidade, com equidade, liberdade e democracia”.

“Acredito que a sociedade paraibana precisa tomar conhecimento desse fato, não podemos normalizar. A cada feminicídio, a cada violação de direitos. Todas nós enfrentamos isso. Acho que essa reparação da história precisa ser feita e é necessária”, afirmou a deputada Pollyanna Dutra.

A representante do Ministério da Mulher, Juliana Leiming, lembrou que o Estado Brasileiro tem até o próximo dia 24 de novembro para a realização de uma jornada de cumprimento da sentença no caso Márcia Barbosa de Souza. “Entre os pontos resolutivos da sentença, consta a realização de um ato de reconhecimento e de responsabilidade internacional do Estado Brasileiro com a presença de altas autoridades do Executivo, do Ministério das Relações Exteriores e da Assembleia Legislativa da Paraíba”, explicou Juliana.

Entre os encaminhamentos para que tenha início a realização da jornada, deverá ser feita uma comunicação à Corte Interamericana na qual serão descritas todas as articulações e todos os esforços realizados. Constará também, além da recusa dos peticionários das vítimas, que o Estado continuará tentando realizar o ato determinado pela sentença e assim que houver a concordância explicita dos peticionários, o ato de reconhecimento será realizado.

“A Casa já tem todos os recursos organizados e direcionados para que a gente cumpra. Nós já fizemos a publicação no Diário Oficial da Casa da sentença na íntegra e nós podemos fazer a sessão de reconhecimento e na sequência dar início a uma agenda, que tanto será apresentada esse ano, como será apresentada no ano seguinte com o compromisso da Assembleia”, garantiu a deputada Estela Bezerra.