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Projeto obriga a Cagepa parcelar dívidas de empresas
Publicado em 27 de agosto de 2012 às 0:00
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) se reúne nesta terça-feira (28) para analisar o projeto de lei que obriga o Governo do Estado a realizar o parcelamento de dívidas de empresas privadas com a Cagepa. O encontro ocorre às 9h30 no Plenário Deputado José Mariz.
Além deste projeto do deputado Janduhy Carneiro (PEN), a CCJ também vai analisar o projeto do deputado Arnaldo Monteiro (PSC), que proíbe a Cagepa de cortar o fornecimento de água dos consumidores inadimplentes.
Um veto do governador do Estado também vai entrar em pauta: trata-se do veto parcial do governador ao projeto de lei nº 1099/2012, que autoriza o Estado a contrair empréstimo mediante prestação de garantia pela União.
Também está na pauta da reunião do CCJ desta terça-feira mais seis projetos de leis ordinárias e um projeto de lei complementar. A Comissão de Constituição e Justiça da ALPB tem como presidente o deputado Janduhy Carneiro; vice-presidente o deputado Antônio Mineral (PSDB); e ainda conta com os deputados Hervázio Bezerra (PSDB), Raniery Paulino (PMDB), Daniella Ribeiro (PP), Francisca Motta (PMDB) e Léa Toscano (PSB).
Parcelamento – No último dia 14, a CCJ já havia aprovado por unanimidade o projeto de Lei 1103/2012, também de autoria do deputado Janduhy Carneiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do Estado parcelar dívidas das prefeituras paraibanas com a Cagepa.
