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ALPB promulga lei que proíbe operadoras de telefonia bloquear ou restringir ligações para o canal do INSS
Publicado em 12 de julho de 2020
O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, promulgou a Lei 11.726/2020, de autoria do deputado Bosco Carneiro, que veda as operadoras de telefonia móvel do Estado bloquear as ligações feitas por meio de celular ou restringir o acesso e as ligações, para o canal de atendimento do (central 135). A publicação constou na edição da última sexta-feira (10) do Diário Oficial do Estado (DOE).
Segundo o autor da proposta, a lei aplica-se a celulares pré-pagos e planos pós-pagos. O descumprimento da medida sujeitará as operadoras às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente o 135 é gratuito para números fixos e públicos, mas custam o preço de uma ligação local para celular.
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