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CCJ realiza reunião e aprecia 31 matérias nesta quarta
Publicado em 27 de novembro de 2019
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na tarde desta quarta-feira (27), projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a guarda, depósito, custódia, venda e inclusão de taxas diárias e reboque sobre veículos removidos e retirados de circulação nas vias públicas, por infringência à legislação de trânsito de competência do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB).
Ao todo, 31 matérias foram apreciadas, das quais 15 foram aprovadas, 13 rejeitadas e
três retiradas de pauta ou adiadas. Também merece destaque o projeto de lei de autoria do deputado Cabo Gilberto (PSL), que torna obrigatória a elaboração de uma cartilha de orientação às crianças e adolescentes para a prevenção contra a pedofilia na Internet, com ampla divulgação na rede de ensinos público e privado na paraíba.
Outro projeto de Lei aprovado, de autoria da deputada Cida Ramos (PSB), dispõe sobre a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos, no âmbito do estado da Paraíba, aos negros.
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