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Assembleia cria lei sobre cumprimento de prazos de entrega de produtos

Publicado em 16 de dezembro de 2015

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei n° 344/2015, de autoria do presidente Adriano Galdino, que determina aos fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores. Durante a Sessão Ordinária, foram aprovados 16 projetos de lei e 110 requerimentos.

Para o deputado Adriano Galdino, o projeto de lei ajudará a população a reaver os seus direitos. “Com esse Projeto de Lei, quero deixar a população a par dos seus direitos e fazer com que ela não se conforme com os prazos e atitudes empresariais. O paraibano não pode ser enganado. Não podemos deixar que essas empresas usem da má fé para ludibriar o consumidor”, destacou.

Quando entrar em vigor, após sanção do governador, os fornecedores de bens e serviços deverão estipular, antes da contratação, e no momento da finalização da compra, o cumprimento das suas obrigações de acordo com a necessidade do consumidor. Cabe também ao fornecedor, entregar ao consumidor um documento que descreva o acordo estabelecido entre as partes.

Também foi aprovada pelos deputados a Medida Provisória n° 237/2015, de autoria do Governo do Estado, que prorroga o prazo de adesão ao programa de recuperação de créditos tributários da Paraíba, instituído pela Lei nº 10.507/2015, relativo ao ICMS, IPVA e ITCD. Esta Medida Provisória também prorroga o prazo para pagamento à vista, em virtude, principalmente, da greve deflagrada nacionalmente pelos integrantes da categoria bancária, esse ano. De acordo com a mensagem do Governo, as mudanças propostas são relevantes e de aplicabilidade imediata, daí porque estão preenchidos os requisitos para edição da Medida Provisória.

De autoria do deputado Hervázio Bezerra, foi aprovado o Projeto de Lei n° 390/2015, que disponibiliza acentos vagos nos veículos de transporte público escolar a professores da rede estadual de ensino. O parlamentar destacou o esforço feito pelos parlamentares para limpar a pauta do dia. “A sociedade que nos acompanha através da TV Assembleia e pela imprensa viu o esforço de cada um e de todos nós. Cada matéria foi analisada com bastante atenção para garantir benefícios ao povo paraibano”, avaliou.

Os deputados aprovaram ainda o Projeto de Lei n° 265/2015, do deputado Tovar Correia Lima, que regulamenta o acesso de Agentes de Saúde e Vigilância Epidemiológica em propriedades públicas e privadas em casos de iminente risco de epidemia ou situação de epidemia no Estado da Paraíba.