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CCJ aprova nove matérias durante reunião ordinária nesta terça

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) se reuniu nesta terça-feira (29) e apreciou 21 Projetos de Lei Ordinária de autoria dos parlamentares da Casa e do Poder Executivo. Foram aprovadas nove matérias que serão encaminhadas para votação em plenário.

Entre as propostas aprovadas pelos integrantes da CCJ, está a nº 1.878/2014, de autoria do deputado Gervásio Maia (PMDB), que beneficia os professores da rede pública e privada com o direito à meia-entrada mediante apresentação de contracheque e carteira  de identificação profissional. Também de autoria do deputado Gervásio, foi aprovada a nº 1.879/2014, que obriga a liberação imediata do gravame após a quitação de veículos financiados.

Outro projeto apreciado e aprovado foi o nº 1.889/2014, do deputado Frei Anastácio (PT), que cria o selo de origem e qualidade para produtores originários da agroindústria familiar, de pequeno e grande porte e artesanal e autoriza a comercialização de produto entre municípios.

O deputado Jutay Meneses (PRB) teve a aprovação do projeto nº 1.892/2014, que visa proibir que os postos de combustíveis abasteçam os veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento.

Já a proposta de lei nº 1.847/2014, encaminhada pelo Governo do Estado, teve  pedido de vista pelo deputado João Henrique e deve voltar para ser votada na Comissão na próxima reunião. A matéria tem o objetivo de regulamentar o transporte público complementar de passageiros.

Estiveram presentes na reunião da Comissão os deputados Janduhy Carneiro (PTN), Olenka Maranhão (PMDB), João Henrique (Democratas), Vituriano de Abreu (PSC), Aníbal Marcolino (PEN), Léa Toscano (PSB) e Jutay Meneses.

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