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Assembleia Legislativa forma comissão representativa de recesso

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) formou a Comissão Parlamentar de Recesso da Casa, após votação do projeto de Lei Orçamentária Anual de 2014. A comissão é formada por 12 deputados, tendo igual número de suplentes, e será presidida pelo presidente do Poder Legislativo, deputado Ricardo Marcelo (PEN).

A Comissão Parlamentar de Recesso foi criada através do ato da Mesa Diretora 04/2014 e atende ao artigo 12 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, que disciplina a constituição da mesma. Compete à ela,  zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo durante o período de recesso legislativo. Entre suas atribuições estão zelar pela preservação da competência legislativa da Assembleia em face da atribuição normativa dos outros Poderes, autorizar o Governador ou o Vice-Governador a ausentar-se do Estado e conceder licença a Deputado.

Nesta quarta-feira, os parlamentares votaram o orçamento do Estado para 2014, no valor de R$ 10.747.555.000, onde R$ 10.068.416.000 são destinados ao orçamento fiscal e seguridade social (poderes do Estado, órgãos e entidades da administração estadual direta e indireta) e R$ 632 milhões para o investimento das empresas que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social.

No dia 3 de fevereiro será a abertura oficial das atividades da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura. A solenidade terá início às 14h30, no Plenário José Mariz.

Além do presidente Ricardo Marcelo, atuarão como titulares os deputados Toinho do Sopão (PEN), Bado Venâncio (PEN), Raniery Paulino (PMDB), Gervásio Maia (PMDB), Anísio Maia (PT), Vital Costa (PP), Lindolfo Pires (Democratas), Assis Quintans (Democratas), Hervázio Bezerra (PSB), João Henrique (Democratas) e Gilma Germano (PPS).

Como suplentes da Comissão Representativa atuarão os deputados Branco Mendes (PEN), José Aldemir (PEN), Edmilson Soares (PEN), Ivaldo Morais (PMDB), Trócolli Júnior (PMDB), Frei Anastácio (PT), Carlos Batinga (PSC), Domiciano Cabral (Democratas), Léa Toscano (PSB), Antônio Mineral (PSDB) e Monaci Marques (PPS).

Entenda:

Compete à Comissão Representativa (Regimento Interno art. 62 § 5º):

I – zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

II – convocar, com o voto da maioria de seus membros, Secretários de Estado, para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos compreendidos na área respectiva previamente determinados;

III – autorizar o Governador ou o Vice-Governador a ausentar-se do Estado;

IV – zelar pela preservação da competência legislativa da Assembleia em face da atribuição normativa dos outros Poderes (art. 54, XVIII, da Constituição Estadual);

V – deliberar sobre:

a) a sustação de atos normativos que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, desde que se caracterize a necessidade da medida cautelar em caráter urgente (Constituição Estadual – art. 54, XIII);

b) projeto de lei relativo a créditos adicionais solicitados pelo Governador do Estado, desde que, sobre o mesmo, já haja manifestação da Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária;

c) projeto de lei que tenha por fim prorrogar prazo de Lei se o término da sua vigência ocorrer durante o período de recesso ou nos dez dias subsequentes ao seu término;

d) convênio ou acordo, quando o término do prazo no qual o Estado deva sobre ele se manifestar, ocorrer durante o período de recesso ou nos dez dias úteis subsequentes ao seu término.

VI – ressalvada competência da Mesa e a de seus membros:

a) conceder licença a Deputado;

b) autorizar Deputado a aceitar missão do Poder Executivo;

 Texto: Alexandre Kito