A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) se reuniu na manhã desta terça-feira (20), para apreciar quatro matérias. Um Projeto de Resolução da Mesa Diretora do Poder Legislativo, uma Medida Provisória (MP) encaminhada pelo Poder Executivo à Casa, e dois vetos do governador à projetos de autoria dos deputados.

A Medida Provisória (MP) 225/2014, do Executivo, que dispõe sobre a dispensa ou a redução de juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, bem como sobre a concessão de parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS foi aprovada por unanimidade pelos integrantes da CCJ.

Já os vetos encaminhados pelo Governo Estadual foram rejeitados pela maioria dos parlamentares, durante a reunião. Entre eles está o veto 246/2014 ao projeto de lei do deputado Caio Roberto (PR), o qual torna obrigatória a execução à programação constante da Lei Orçamentária Anual (LOA).

O relator da proposta, deputado João Henrique (Democratas), votou pela manutenção do veto alegando que o mesmo está em tramitação no Congresso Nacional, porém ainda não foi aprovado. “O fato de não ter sido apreciado em Brasília não nos dá prerrogativa para aprová-lo na Casa”, disse João Henrique. Porém a decisão foi vencida pela maioria dos parlamentares que decidiram pela rejeição do veto.

Também foi rejeitado o veto 247/2014, ao projeto de lei de conversão 06/2014, da Medida Provisória 211/2013, de autoria do deputado Janduhy Carneiro (PTN). A MP em questão pretende considerar como serviço de natureza policial militar ou de interesse policial, o exercício de cargo junto aos órgãos vinculados, cujo exercício, os servidores militares terão os mesmos direitos, deveres e vantagens daqueles que desempenham suas atividades efetivamente no Poder Executivo.  O veto foi justificado pelo Governo Estadual por criar despesas ao Executivo.

“Este veto prejudica os policiais que estão locados em órgãos como a Assembleia, o Ministério Público, Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça. Porém, não vai prejudicar os policiais que estão locados no Palácio da Redenção, o que não é justo”, justificou Janduhy Carneiro.

Estavam presentes na reunião os deputados Janduhy Carneiro, Olenka Maranhão (PMDB), Aníbal Marcolino (PEN), Hervázio Bezerra (PSB), Jutay Meneses (PRB), João Henrique e Vituriano de Abreu (PSC).

Texto: Alexandre Kito
Fotos: Juliana Santos