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Assembleia Legislativa já aprovou 131 leis voltadas à pessoa com deficiência
Publicado em 3 de dezembro de 2013 às 9:00
Defender os direitos dos cidadãos paraibanos portadores de algum tipo de deficiência com leis que garantam o atendimento preferencial, vaga exclusiva de estacionamento, vaga em escola pública próxima de casa e percentual de cargos em concursos, dentre outros. Estas são algumas das conquistas que a Assembleia Legislativa consagrou nas 131 leis ordinárias aprovadas e em vigor, trazendo bem-estar, garantindo o direito de ir e vir e facilitando a vida de quem convive com alguma limitação que tem nesta terça-feira (03 de dezembro) o Dia Internacional do Portador de Deficiência.
A data é celebrado desde 1998, ano em que a Organização das Nações Unidas avançou com a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência. Neste dia, o principal foco é a motivação para uma maior compreensão dos assuntos relativos à deficiência e a mobilização para a defesa da dignidade, dos direitos e do bem-estar destas pessoas.
O primeiro projeto apresentado na Casa de Epitácio Pessoa foi a autorização para a criação da Fundação de Apoio ao Deficiente (Funad), que atua até hoje com o objetivo de habilitar, profissionalizar e inserir no mercado de trabalho as pessoas que nascem ou adquirem durante a vida limitações para exercer algum tipo de atividade.
A Secretaria Legislativa da ALPB já produziu uma coletânea de leis especial para os portadores de deficiência. Lá, é possível encontrar, por exemplo, a lei 5556/92 de autoria do deputado Robson Dutra que prevê percentual de vagas para os deficientes em concursos públicos no Estado. A gratuidade no transporte intermunicipal também foi uma conquista dos deficientes que teve o aval da ALPB.
Assistência ao cidadão
Segundo o presidente da ALPB, Ricardo Marcelo, as leis consistem para ordenar a convivência em sociedade e nada mais justo do que garantir assistência e preferência a todos aqueles que possuam limitações físicas. “As pessoas com deficiência têm que ter preferência em estacionamentos, atendimentos em repartições públicas e privadas e lugares reservados em transporte coletivo, cinemas e locais de eventos culturais, dentre outros. Elas se sacrificam muito apenas para se locomover. Por isso devem ter atenção especial, o que a ALPB mantém como uma das suas prioridades”, ressaltou.
Para o secretário legislativo da ALPB, Félix de Araújo Sobrinho, além da criação de leis para proteger o bem-estar dos deficientes, a Assembleia busca caminhos para incluir essas pessoas de forma igualitária na sociedade, defendendo o cumprimento das leis e promovendo ações de incentivo.
Acessibilidade na ALPB
Além de defender, através de leis e ações, os direitos dos deficientes físicos de locomoção e atendimento preferencial, a Casa Epitácio Pessoa também se adaptou para que os paraibanos com estas limitações possam transitar pela ALPB sem problemas.
Para isso, a ALPB conta hoje com uma rampa de acesso na entrada principal, além da vaga de estacionamento exclusivo e rampa na calçada para cadeirantes.
No interior do prédio, banheiros adaptados, rampas para acesso a diversos locais, incluindo o auditório João Eudes da Nóbrega e o plenário deputado José Mariz, além de elevadores.
Nas transmissões da TV Assembleia, os deficientes auditivos contam com a tradução simultânea em Libras (linguagem de sinais) para se integrar aos temas em debate na Casa Legislativa. Resolução de 1999, dispõe sobre a reprodução da Constituição Estadual e Leis Estaduais no sistema de Braille.
Texto: Eliseu Lins
Fotos: Josivan Gomes
