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Agência de Notícias

CCJ aprova PEC permitindo que secretários municipais passem a ordenar despesas 3 de setembro de 2019

CCJ aprova PEC permitindo que secretários municipais passem a ordenar despesas

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (27), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do presidente da Casa, Adriano Galdino, que permite aos prefeitos paraibanos o poder de delegar aos secretários municipais, dirigentes de autarquia e fundações a competência para serem […]