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CCJ aprova indicação de Fábio Nogueira para o TCE
Publicado em 5 de maio de 2006 às 0:00
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou o processo n° 80/2006 indicando o nome do deputado Fábio Nogueira (PSDB) para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. A vaga para o TCE surgiu em virtude da aposentadoria compulsória de Gleryston Holanda de Lucena. O parlamentar foi sabatinado pelos membros da Comissão.
É provável que na sessão ordinária da próxima terça-feira a decisão seja submetida ao plenário da Assembléia Legislativa, que deverá referendar a indicação de Fábio Nogueira, formalizada pelo deputado José Lacerda Neto, através de requerimento subscrito por mais de um terço dos membros do Poder Legislativo. As vinte e cinco subscrições superaram o mínimo de assinaturas exigidas para apresentação da proposta, conforme estabelece o artigo 180 do Regimento Interno da Casa – Resolução n° 469/91.
O relator do processo, deputado Zenóbio Toscano, concedeu parecer favorável, onde ressaltou que a vaga de conselheiro aberta com a aposentadoria compulsória de Gleryston Lucena cabe à indicação de um membro da Assembleia Legislativa. Ele citou os termos do artigo 73 da Constituição Estadual, com redação dada pela emenda constitucional n° 04 de 24 de novembro de 1994.
No relatório Zenóbio Toscano afirmou que Fábio Nogueira reúne todos os requisitos para o provimento do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, “conforme se depreende do exame do currículo do deputado, juntado ao processo”.
Fonte: Assessoria de Imprensa
