Com as galerias lotadas por Auditores Fiscais, a Assembleia Legislativa da Paraíba iniciou na manhã desta terça-feira (17.04) esforço concentrado para limpar a pauta de votação, ocasião em que a bancada de oposição na Casa de Epitácio Pessoa conseguiu, por 17 a 16 votos, derrubar a Medida Provisória nº 184, que define percentual de cargos comissionados na Administração Pública Estadual.

Em seguida, a Casa aprovou por unanimidade, mas com emenda, a MP 185 que institui a data base e define reajuste do servidor público estadual. A MP 185 foi aprovada com uma emenda supressiva, de autoria do deputado Janduhy Carneiro (PPS), garantindo assim a Lei do Subsídio do Fisco. A emenda de Janduhy retiroa do texto original da MP 185 o Artigo 5º, o qual revoga o Artigo 8º da Lei do Subsídio do Fisco Estadual.

A Casa derrubou ainda a Medida Provisória nº 186, que versa sobre reajuste do Defensor Público e da reorganização da estrutura administrativa da Defensoria Público do Estado. Em comum acordo, todos os deputados votaram pela rejeição da matéria, para que a mesma seja reformulada pelo governo, em convergência com as propostas da categoria.

O deputado Hervázio Bezerra (PSDB), líder do governo na Assembleia, lamentou a derrota em plenário e informou que o Executivo irá recorrer a Justiça para tentar reverter o resultado da votação da PM 184, que trata do percentual de cargos comissionados. “Infelizmente perdemos, mas tenho certeza que o governo irá recorrer a Justiça para resguardar o direito de poder nomear pessoas para cargos comissionados”, declarou.

Hervázio lamentou o fato dos deputados governistas Toinho do Sopão (PTN), Doda de Tião (PPL) e Wilson Braga (PSD) terem votado contra o governo. Sobre a postura dos deputados governistas que votaram contra a orientação do governo, Hervázio disse que cada um vota de acordo com a sua consciência. “Entendo a posição de alguns colegas, a exemplo de Doda de Tião, que é Auditor Fiscal, mas confesso que fui surpreendido com o voto de Wilson Braga”, comentou.

O líder da oposição, deputado André Gadelha (PMDB), parabenizou a posição assumida pela maioria dos parlamentares, que, segundo ele, ficou do lado do servidor público. “A Assembleia Legislativa, com o voto da maioria dos deputados, agiu com altivez, ao se posicionar do lado do servidor público”, declarou.

A derrota imposta ao governo foi comemorada pelos servidores do Fisco Estadual, que lotaram as galerias e corredores da Assembleia Legislativa. O presidente do Sindfisco, Victor Hugo, disse que prevaleceu o “princípio republicano”, ao tempo que parabenizou o Poder Legislativo pela decisão de preservar a legalidade, não retroagindo para prejudicar o servidor. “Quero parabenizar esta Casa Legislativa, que se posicionou em favor do povo, através do voto legítimo da maioria de seus membros”, disse.

O presidente Victor Hugo, no entanto, no entanto, a decisão do governo de recorrer à Justiça para tentar reverter o que foi aprovado na “Casa do Povo”, conforme afirmou o líder Hervázio. “Respeito a decisão do governo, mas lamento a atitude porque a votação de hoje foi clara, dentro de princípios legais. Recorrer a Justiça é não reconhecer a derrota imposta pela maioria dos deputados, legítimos representantes do povo”, acrescentou.