Diversos debates permearam a audiência pública realizada nesta terça-feira (27.09) na Assembleia Legislativa com o objetivo de ampliar as discussões sobre a Medida Provisória n°178/2011, que institui o Programa de Gestão Pactuada. A matéria será apreciada na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), programada para a tarde desta terça (27).

A audiência pública chegou a ser iniciada no Auditório João Eudes da Nóbrega, mas por questões de maior conveniência e acomodação dos presentes foi feita a transferência para o plenário Deputado José Mariz. De acordo com o Regimento Interno, a sessão ordinária foi iniciada, feitos os encaminhamentos e encerrada para que começasse a audiência pública.

O procurador geral do Trabalho na Paraíba, Eduardo Varandas, destacou, na ocasião, que a terceirização da saúde pública, sem que haja uma emenda na Constituição Federal, é impossível e viola o artigo 37 que trata da realização de concurso público. Além disso, o contrato estabelecido com a organização social Cruz Vermelha seria “ilegal, imoral e inconstitucional”.

Segundo Varandas, após recente auditoria federal realizada pelo Ministério do Trabalho e do Emprego no Hospital de Emergência e Trauma de João Pessoa, foram encontradas irregularidades à exemplo de sonegação e atraso no recolhimento do FGTS, carteiras de trabalho não assinadas, com 278 trabalhadores prejudicados e ainda cargos divergentes dos anotados nas carteiras.

“Peço aos deputados que quando forem examinar a constitucionalidade da MP, façam de acordo com a legalidade, esquecendo cores partidárias e lembrem das cores da raça humana”, disse ele.

O secretário de Saúde do Estado, Waldson de Sousa compareceu à Assembleia, mas se retirou antes do início dos trabalhos em plenário, alegando que a audiência estava marcada para o auditório.

Segundo o secretário, a MP diz respeito não só à questão da saúde, mas também ao conjunto de áreas que engloba educação, desenvolvimento econômico e outras com as quais o Estado pode pactuar com as organizações sociais. “A Lei n°9637 permite que seja feita a pactuação, estamos com a legalidade e queremos discutir com seriedade”, ressaltou ele.

A deputada Daniella Ribeiro (PP) solicitou à Mesa Diretora que apresente denúncia de crime de responsabilidade contra o secretário de Saúde por não ter comparecido à audiência, baseada na obrigação dos secretários de Estado comparecerem perante à Assembleia Legislativa, prevista no artigo 89 da Constituição Estadual que também tipifica a ausência do convocado como crime de responsabilidade (artigo 53).

Para o deputado Raniery Paulino (PMDB), que sugeriu a realização da audiência no âmbito da CCJ, a “constitucionalidade tem sido alvo de grandes contendas em todo o Brasil, notadamente, quanto à legitimidade jurídica e a adequação do interesse público nesse suposto novo modelo de gestão e parceria pública”.

O presidente do Conselho Regional de Medicina da Paraíba (CRM-PB), João Medeiros, iniciou sua fala na tribuna da Assembleia com um repúdio às declarações na imprensa, atribuídas ao secretário de Saúde, que teria chamado de “terroristas” os médicos que denunciaram uso de furadeiras doméstica em procedimentos cirúrgicos no Hospital do Trauma, em João Pessoa.

“Se denunciar falhas do atendimento médico, deficiência nas condições de trabalho da classe for caracterizado um ato de terrorismo, somos todos terroristas”, disse o presidente do CRM e ao mesmo tempo apelou para que a MP que trata da Gestão Pactuada não seja aprovada no âmbito da CCJ. “Precisamos defender o Sistema Único de Saúde, o maior do mundo. Precisamos qualificar nossos gestores para assumir a gestão de nossos hospitais. Lutar por um sistema de saúde pública fortalecido”, destacou.

Representantes de entidades, à exemplo do Fórum Paraibano em Defesa do SUS e contra a Privatização da Saúde ocuparam a tribuna para manifestar seus posicionamentos. “A população não pode ficar calada diante do atentado aos direitos constitucionais conquistados”, afirmou Ângela Pereira, do Fórum.