A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembléia Legislativa deverá apreciar, nos próximos dias, o Projeto de Lei nº 772/2008, de autoria do deputado estadual Ricardo Marcelo (PSDB), que dispõe sobre o controle do acesso dos menores de idade nas "Lan Houses" e "Cybers Cafés" do Estado da Paraíba, aos programas ou informações com conteúdos impróprios e proibidos para sua faixa etária.

O Projeto de Lei estabelece que esses estabelecimentos ficarão obrigados a fiscalizar o acesso e o contato dos menores de idade aos programas ou informações impróprios ou proibidos, bem como responsabiliza as empresas prestadoras do serviço de acesso à Internet, a manutenção de base cadastral do usuário – contendo, inclusive, horários específicos para menores de idade – compreendendo dias e horários pelos mesmos freqüentados.

Ainda de acordo com o Projeto de Lei, sendo o usuário menor de 12 anos, "será necessária a autorização expressa do pai ou responsável, mantida sob a responsabilidade do estabelecimento prestador de serviço".

Na justificativa do Projeto de Lei, o deputado Ricardo Marcelo lembra que a Internet é, hoje, o principal veículo de troca de informações e de acesso ao conhecimento.

O amplo conteúdo e a facilidade de acesso estimulada pelas "Lan Houses" e "Cybers Cafés", conforme o deputado "ensejam a necessidade de um maior controle do conteúdo acessado pelas crianças e adolescentes".

– O presente Projeto de lei tem por objetivo evitar, proteger e fiscalizar os usuários menores de idade no acesso e contato com as casas de máquinas e computadores com acesso ou utilização de programas e jogos de computador por Internet e afins. Não é desejo do legislador impedir ou constranger o acesso destes jovens ao mundo da informação, mas sim regulamentar o que está longe dos olhos dos pais, preservando o conhecimento, sem que haja violação das comunicações ou quebra do sigilo das informações – acrescentou o parlamentar.