Verba Indenizatória de Apoio Parlamentar

A Verba Indenizatória de Apoio Parlamentar (VIAP) está regulamentada na Resolução nº 1885/2020, alterada pelas Resoluções nº 2012/2022, 2057/2022 e 2108/2023.




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Atualizado em: outubro de 2025

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