A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou por unanimidade, durante reunião realizada nesta quarta-feira (22 , um conjunto de projetos de lei com foco em políticas públicas voltadas à proteção social, saúde mental, educação, mobilidade e enfrentamento a novos desafios sociais.

Entre as matérias aprovadas, o Projeto de Lei nº 2898/2024, de autoria da deputada Danielle do Vale, que dispõe sobre a veiculação de conteúdos informativos sobre violência contra a mulher por empresas de telecomunicações, além da divulgação de canais de denúncia e apoio às vítimas no estado.

A iniciativa prevê a divulgação de informações educativas e dos canais oficiais de denúncia e acolhimento, fortalecendo o acesso das mulheres vítimas de violência à rede de proteção e contribuindo para a prevenção, o combate e o enfrentamento desse tipo de crime no estado.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 3307/2024, apresentado pelo deputado João Gonçalves, que institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Dependência ocasionada por apostas esportivas, tema que tem ganhado relevância diante do crescimento das chamadas “bets”.

O projeto busca estimular políticas educativas, campanhas informativas e estratégias de acompanhamento, diante do avanço das plataformas de apostas e dos impactos sociais, financeiros e emocionais que a ludopatia pode causar às famílias e à sociedade.

Na área da saúde, a CCJR aprovou o Projeto de Lei nº 3321/2024, de autoria do deputado Wallber Virgolino, que cria o Programa Estadual de Saúde Mental no Trabalho, com foco na promoção do bem-estar e prevenção de adoecimentos no ambiente laboral.

Outro destaque foi a aprovação do Projeto de Lei nº 4899/2025, apresentado pela deputada Drª Jane Panta, que institui o programa “Ativa Paraíba”, voltado à formação integral de estudantes da rede pública estadual por meio da integração entre esporte, tecnologia, cultura e cidadania, como complemento ao programa Craque na Escola, Craque no Esporte.

A comissão também aprovou o Projeto de Lei nº 6869/2026, do deputado Luciano Cartaxo, que altera a legislação estadual para garantir isenção do IPVA a veículos do tipo buggy utilizados como instrumento de trabalho no transporte turístico, medida voltada ao fortalecimento da atividade e apoio aos profissionais do setor.