Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (20), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 4148/2022, de autoria do Governo do Estado, que solicita a autorização da quitação do saldo devedor dos financiamentos dos mutuários do Residencial Celso Mariz, em João Pessoa. Os imóveis foram financiados pela Companhia de Habitação Popular (CEHAP).

“A CEHAP concedeu desconto de 30% no valor das prestações mensais, contudo manteve as mesmas regras de correção do saldo devedor. Tal equívoco causou desequilíbrio contratual, pois ao término da quitação de todas as parcelas contratuais, os mutuários ainda se depararam com um saldo devedor residual, equivalente ao valor de mercado do próprio bem financiado. Assim sendo, devido ao patente desequilíbrio contratual, propõe-se a quitação do saldo devedor daqueles mutuários que tenham efetuado o pagamento de todas as prestações mensais do contrato”, detalha o texto da proposta.

“Louvando o Governador João Azevedo por mais essa iniciativa. Meses atrás, o Governador promoveu a isenção de todas as taxas de um processo de restruturação de casas, em Rio Tinto e, agora, assimila também esses custos do conjunto Celso Mariz”, ressaltou o deputado Ricardo Barbosa, presidente da CCJ e relator do projeto.

Durante a reunião desta terça-feira, os parlamentares aprovaram, ainda, o Projeto de Lei 4141/2022, que atualiza os valores que custeiam o Fundo de Apoio ao Registro das Pessoas Naturais – FARPEN e a Contribuição ao Custeio dos Atos Gratuitos praticados pelos registradores civis da Paraíba.

Na prática, a aprovação assegura a sustentabilidade dos serviços gratuitos à sociedade, como registro de nascimento, certidão de óbito, entre outros, além das certidões requisitadas pelos órgãos da Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública.

Os parlamentares apreciaram, ainda, outras 20 matérias legislativas, entre projetos de lei ordinária, concessão de título de cidadão paraibano e concessão da Medalha Epitácio Pessoa. Agora, todas as iniciativas aprovadas seguem para votação em plenário.

Além do presidente Ricardo Barbosa, participaram da reunião os deputados Júnior Araújo, Edmilson Soares, Jutay Menezes, Anderson Monteiro, Hervázio Bezerra e Wallber Virgolino.