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Projeto obriga água potável e filtrada grátis em estabelecimentos comerciais da Paraíba
Publicado em 10 de dezembro de 2019 às 10:59
A Comissão de Saúde, Saneamento, Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei 836/2019, de autoria do deputado Caio Roberto, que dispõe sobre a gratuidade de água potável filtrada em lanchonetes, bares, restaurantes e hotéis.
O parlamentar afirmou que o objetivo da proposta é proporcionar e valorizar o acesso do cidadão à água tratada. “Incentivamos o consumo em substituição à água engarrafada. O ideal também é reduzir a água engarrafada para o mínimo necessário, sendo a água filtrada mais indicada para o consumo. Precisamos seguir rumo a um mundo mais sustentável”, disse Caio Roberto.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 900/2019, de Walber Virgolino, que institui o Programa de Vacinação Domiciliar para Idosos restrito ao domicílio e pessoas portadoras de deficiência com mobilidade reduzida. Os membros da Comissão também aprovaram o projeto 646/2019, do Cabo Gilberto, que garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.
Eles também aprovaram o projeto 849/2019, de Walber Virgolino, que proíbe a comercialização de brinquedos e acessórios infantis que especifica, por possuírem na sua composição ou no manuseio, o contato com substâncias químicas sem a certificação da Anvisa ou agência reguladora social, vendidos no mercado informal ou paralelo da Paraíba.
