A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei 1.878/2018, do deputado Anísio Maia, que proíbe a venda exclusiva de material didático pelos estabelecimentos de ensino no âmbito estadual.

Para o autor, a propositura tem o objetivo de inibir a venda casada de livros didáticos e material escolar no ato da matrícula, resguardando pais e responsáveis de possíveis práticas abusivas nas relações com estabelecimentos privados de ensino na Paraíba. “O foco dos estabelecimentos de ensino não pode ser o comércio varejista e a venda de produtos em pacotes fechados tira das famílias a liberdade de pesquisar no livre mercado os melhores preços e condições de aquisição dos materiais escolares e livros didáticos”, argumentou o parlamentar na justificativa.

Ainda na reunião, a CCJ também aprovou o Projeto de Lei 1.926/2018, do deputado Raniery Paulino, que estabelece a equiparação de direitos das pessoas com doença renal crônica e os direitos das pessoas com deficiência para fins de acessibilidade e oportunidades referentes ao percentual legal de vagas reservadas para a Administração Direta ou Indireta do estado. “Muitas pessoas que começam o tratamento dialítico têm condições de trabalhar e precisam se integrar na sociedade e aumentar a autoestima. De outra parte, necessitam ser equiparados às pessoas com deficiência”, defendeu o autor no projeto.

Das 32 matérias analisadas pela Comissão nesta manhã, 15 foram aprovadas e seguem para apreciação no plenário da Casa.