A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), aprovou, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei 1.662/2017, de autoria do Governo do Estado, que reduz a base de cálculo do ICMS em operações e prestações realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.

A presidente da Comissão, deputada Estela Bezerra, afirmou que a matéria o estimula o empreendedorismo e o desenvolvimento estadual. “Buscando o raciocínio da inclusão , do fomento à pequenas empresas, o Governo do Estado vem se mantendo disciplinarmente na busca do desenvolvimento da estrutura da nossa Paraíba”, declarou.

A matéria aprovada pela Comissão agora segue para apreciação em plenário.