A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou nesta quarta-feira (3) duas Medidas Provisórias de autoria do Governo do Estado.

A primeira Medida (255/2017) prevê a reestruturação da Empresa Paraibana de Abastecimento e Serviços Agrícolas (Empasa). O objetivo da mudança é adequação a um modelo mais atualizado de gestão pública, baseado em economicidade, simplicidade e modernidade.

Já a MP 254/2017 transforma o Instituto de Assistência à Saúde do Servidor (IASS), que deixará de ser um órgão de regime especial e passará a ser uma autarquia vinculada à Secretaria Estadual de Saúde. O Governo do Estado destaca que os serviços do IASS não sofrerão quaisquer prejuízos, a proposta é no sentido de ampliar os serviços.

A Comissão aprovou ainda o Projeto de Lei 1.163/2017, de autoria do deputado Nabor Wanderley, que dispõe sobre a proibição de impressão do CPF, CNPJ e RG dos consumidores nas faturas abertas de energia elétrica, água, gás e de cartões de crédito, no âmbito do Estado da Paraíba.

Comissão dos Direitos da Mulher

Também nesta quarta-feira houve uma reunia da Comissão dos Direitos da Mulher,  na qual foi aprovado o requerimento apresentado por sua presidente, deputada Daniella Ribeiro, para realização de encontro que vai debater problemas enfrentados pela mulher paraibana. A reunião terá a participação de representantes de entidades que cuidam da causa da mulher. De acordo com Daniella, “a idéia é debatermos, em conjunto, os problemas que afligem a mulher paraibana e buscarmos caminhos para amenizar essa situação”. O encontro está agendado para o dia 18 de maio, em local a ser definido, em João Pessoa.