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CCJ aprova cancelamento de contratos nas lojas de fornecedores
Publicado em 11 de outubro de 2016 às 15:36
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), realizou, na manhã desta terça-feira (11), mais uma reunião, onde foi aprovado o projeto de lei que autoriza o cancelamento de contratos de fornecimentos de produtos e serviços nas lojas físicas dos fornecedores.
A 20ª Reunião Ordinária, que foi presidida pela deputada Estela Bezerra, contou com a presença da deputada Camila Toscano e dos deputados Branco Mendes, Hervázio Bezerra, Jeová Campos e Janduhy Carneiro. A Comissão apreciou além de projetos de lei, medida provisória e vetos do Governo do Estado.
Segundo o Projeto de Lei nº 861/2016, de autoria do presidente da Assembleia, Adriano Galdino, a adesão de serviços e produtos de telefonia é feita em qualquer loja física, no entanto, o cancelamento destes mesmos serviços só pode ser realizado através do telefone. “O cidadão pode perder horas ao telefone ou até mesmo dias para conseguir efetivar do serviço que não lhe é mais útil”, ressalta, Adriano Galdino.
O projeto propõe que o consumidor possa, a seu critério, efetuar o cancelamento de contratos de fornecimento de produtos ou serviços nas lojas físicas e também através dos sites.
Os parlamentares também aprovaram as redações finais de oito projetos de lei que constavam na ordem do dia.
