Um pedaço da história
O Conselho Geral da Província, criado por força da Constituição outorgada por D. Pedro I, em 1826, e funcionando com treze membros, em sessões realizadas durante dois meses do ano, foi o embrião da Assembleia Legislativa da Paraíba que teve a sua instalação em 7 de abril de 1835.
O Poder Legislativo Estadual, no período da Monarquia, trabalhou por 27 Legislaturas (período de duração de um mandato parlamentar que, à época, era de dois anos). Foram 54 anos de choques entre os Partidos dos Exaltados e Moderados, antecessores dos Partidos Liberal e Conservador, que dominavam a política da Província ao sabor da queda ou ascensão de cada Gabinete escolhido para governar o País.
Foram legislaturas que se caracterizaram por “rever e aprovar as leis municipais” , visto que as atribuições das Casas Legislativas eram altamente restritas, cumprindo sofríveis papéis decorativos no Império Com o fim da Monarquia, em 1889, inaugura-se uma nova fase na vida política do País. Na Paraíba, a Assembleia Legislativa inicia uma legislatura (agora com duração de quatro anos) onde os Deputados aprovaram uma Constituição Estadual, elegeram o governador e votaram algumas leis ordinárias.
Em 1892, porém, o Poder Legislativo foi dissolvido pela Junta Governativa, que obrigou a realização de eleições para uma nova Assembleia Constituinte naquele mesmo ano.
No espaço de tempo entre 1892 e 1930 aconteceram 11 Legislaturas. Muitas foram as Leis importantes votadas pelos Deputados, destacando-se a que criou a figura do Prefeito e Vice-Prefeito, a que disciplinou as eleições de Governador, Senadores, Deputados Federais e Estaduais, a que criou o Tribunal de Justiça da Paraíba, além de outras importantes disciplinas do mundo jurídico estadual.
Em 1930, com a morte do então Presidente do Estado, João Pessoa, e do embate armado ocorrido no País, os revolucionários, comandados por Getúlio Vargas, tomaram o Poder Federal e determinaram o fechamento de todas as Casas Legislativas, sendo reabertas somente em 1934 para feitura de uma nova Carta Magna que esboçava, dentre outras novidades, a criação de um parlamento com representação de classe.
A Constituição do Estado seguiu esse ordenamento jurídico e estabeleceu que a Assembleia Legislativa da Paraíba fosse composta pelos seguintes setores: Lavoura e Pecuária; Indústria; Comércio e Transportes; Profissionais Liberais e Funcionários Públicos.
No período em que o Poder Legislativo Estadual da Paraíba esteve sem funcionar (de 1930 a 1934), os seus arquivos e biblioteca foram colocados nos porão do Depósito de Obras Públicas do Estado, ao bel sabor das traças, alimentando-as com os papéis onde estava encravada uma parte rica da nossa história que contava os fatos que ocorreram quando agonizava o regime monárquico.
Em 1937, um novo golpe ocorreu contra a democracia e a liberdade de reunião e expressão. Getúlio Vargas, ao outorgar uma nova Constituição, extinguiu os Poderes Legislativos, passando para ao Poder Executivo as competências daquele.
Com o fim da Ditadura Vargas, reestabeleceu-se a democracia no País, sendo convocadas eleições para as Assembleias Legislativas e Governadores dos Estados. Na Paraíba, esse concurso ocorreu em 19 de janeiro de 1947, sendo diplomados o Governador e Deputados Estaduais nove dias após essa data.
A instalação da Assembleia Estadual Constituinte se deu no dia 5 de março daquele ano. Sob clima de euforia, com as galerias lotadas de populares, foi promulgada, a 11 de junho de 1947, a nova Constituição do Estado. Iniciava-se ali uma série de Legislaturas que chega hoje ao número de 14. Esse espaço de tempo foi o mais rico para a vida do Poder Legislativo Estadual.
Muitas Leis de interesse do Estado e da população foram aprovadas, destacando-se a que instituiu o regime de salário-família para os servidores públicos estaduais; a que organizou o ensino primário; a da Lei da Organização Municipal; a que estabeleceu o Estatuto do Servidor Público; a da criação da Universidade da Paraíba (mais tarde Universidade Federal da Paraíba); a que criou a Universidade Estadual da Paraíba; a que dispôs sobre as penalidades contra as empresas que discriminarem a mulher; etc.
Além dos Projetos de Leis e de Resolução debatidos e aprovados, o Poder Legislativo Estadual se transformou, novamente, em 1989, em Assembleia Estadual Constituinte, elaborando com a participação popular a Constituição Estadual, ora em vigor na Paraíba.
Por fim, a Assembleia Legislativa passou a denominar-se de “Casa de Epitácio Pessoa”, em 1962 (Resolução 234 de 24/11/61 – autor: Deputado Raimundo Asfora), numa homenagem ao primeiro – e até agora único – paraibano a ocupar o cargo de Presidente da República.
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