O procurador-chefe da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Abelardo Jurema Neto, ministrou palestra na tarde desta sexta-feira (23), no III Congresso Internacional de Direito do Consumidor, no auditório do Centro Universitário de João Pessoa (Unipê).

Com o tema “Responsabilidade Civil do Fornecedor no Comércio Eletrônico”, o procurador abordou um estudo dos aspectos fundamentais do Decreto 7962/2013, que tem o objetivo de ampliar o acesso às informações, garantir o atendimento ao consumidor e instituir mecanismos para facilitar o exercício do direito do arrependimento.

“Fiz algumas considerações e ponderações sobre a responsabilidade civil no comércio eletrônico e um estudo geral e sintético sobre o decreto que veio regulamentar o e-commerce no Brasil”, explicou Abelardo Jurema Neto, que na oportunidade destacou a responsabilidade dos sites de intermediação e de compras coletivas.

De acordo com o decreto, foram criadas regras específicas para ofertas em sites de compras coletivas, os quais deverão informar a quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato, prazo para utilização da oferta pelo consumidor e a identificação do fornecedor responsável pelo sítio eletrônico, bem como a do fornecedor do produto ou serviço ofertado.

O Congresso foi realizado pelo Procon Legislativo; Ministério Público Estadual, por meio do Centro de Ensino e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e da Fundação Escola Superior do Ministério Público (Fesmip); e pelo Unipê.

Texto: Alexandre Kito