A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) se reúne nesta terça-feira (20), às 8h, no Plenário Deputado José Mariz, para apreciar três matérias encaminhadas pelo Poder Executivo à Casa. Após a reunião, haverá sessão ordinária.

Entre as propostas que serão analisadas pela CCJ, está a Medida Provisória (MP) 225/2014, do Executivo, que dispõe sobre a dispensa ou a redução de juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, bem como sobre a concessão de parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

Durante a reunião, também deve ser analisado o veto 246/2014 ao projeto de lei do deputado Caio Roberto (PR), o qual torna obrigatória a execução à programação constante da Lei Orçamentária Anual (LOA); e o veto 247/2014, ao projeto de lei de conversão 06/2014, da Medida Provisória 211/2013.

A MP em questão pretende considerar como serviço de natureza policial militar ou de interesse policial, o exercício de cargo junto aos órgãos vinculados, cujo exercício, os servidores militares terão os mesmos direitos, deveres e vantagens daqueles que desempenham suas atividades efetivamente no Poder Executivo.  O veto foi justificado pelo Governo Estadual por criar despesas ao Executivo.

Texto: Alexandre Kito