A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba realizou uma reunião ordinária, nesta segunda-feira (2), e apreciou 41 matérias. Entre as propostas analisadas pelos deputados, um veto do Governo do Estado foi rejeitado e o outro mantido, além de 15 Projetos de Lei Ordinária e um requerimento aprovados.

O veto encaminhado pelo governador do Estado, rejeitado por unanimidade, foi o de número 202/2013 que pretendia vetar totalmente o projeto de lei 1.411/2013 do deputado Gervásio Maia (PMDB), que pretende garantir o acesso à meia-entrada aos professores da rede pública e privada.

Já o veto ao projeto de número 1.518/2013, de autoria do deputado Toinho do Sopão (PEN), que obriga instalações de distribuição de energia elétrica, telefonia, internet e TV a cabo serem subterrâneas, foi mantido por unanimidade.

Durante a reunião, os parlamentares representantes da CCJ aprovaram por maioria o requerimento de autoria do deputado Gervásio Maia que convoca o coronel Fernando Antonio Soares Chaves, chefe da Casa Militar do Governo do Estado, para prestar esclarecimentos sobre possíveis ocorrências de irregularidades no uso de aeronaves pertencentes ao Estado.

Entre os projetos de lei ordinárias aprovados, está o do deputado Carlos Dunga (PTB) que obriga as concessionárias fornecedoras de serviços de TV ou Internet por assinatura a compensar o assinante que tiver o serviço interrompido. Outra proposta também aprovada foi a do deputado Aníbal Marcolino (PEN) que institui a Semana de Divulgação e Promoção das Leis Estaduais da Paraíba.

Comissão de Orçamento

Mais cedo, os parlamentares representantes da Comissão e Controle da Execução Orçamentária se reuniram e aprovaram a Medida Provisória (MP) encaminhado pelo governador do Estado, Ricardo Coutinho (PSB), que institui indenização de transporte para os auditores de contas públicas. A MP de número 208/2013 foi aprovada por unanimidade.

Texto: Alexandre Kito
Fotos: Arnóbio Costa e Josivan Gomes