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CCJ aprecia 23 matérias em reunião ordinária
Publicado em 30 de julho de 2013 às 17:43
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) apreciou 23 matérias, na manhã desta terça-feira (30), durante reunião no auditório João Eudes. Deste total, três vetos do Governo do Estado a projetos dos deputados foram rejeitados; cinco projetos de Lei foram aprovados; um arquivado, por já existir lei semelhante; um considerado inconstitucional; e 11 adiados. Um Projeto de Resolução e um recurso também tiveram votação adiada.
Entre os vetos do Poder Executivo rejeitados pelos deputados está o 172/2013, aposto ao Projeto de Lei, 1396/2013, de autoria do deputado Caio Roberto (PR), que dispõe sobre cota de estagiários nas empresas ou consórcios que recebam incentivos ou isenção fiscal do governo estadual; e o 173/2013, ao projeto 1332/2013, de autoria do deputado Anísio Maia (PT), que “dispõe sobre o combate ao desperdício de água potável no Estado.
Outro veto rejeitado foi o 175/2013, ao projeto 1325/2013, de autoria do deputado Aníbal Marcolino (PEN), que dispõe “sobre as características dos elevadores a serem instalados em edificações privadas de uso residencial, comercial, de serviços ou misto”. De acordo com o deputado, o projeto prevê que nas futuras construções no Estado pelo menos um dos elevadores instalados tenha a capacidade de comportar a entrada de macas de resgate do Samu e Corpo de Bombeiros para socorrer pessoas acidentadas no interior dos imóveis.
Entre os projetos de Lei aprovados está o 1515/2013, de autoria do deputado João Henrique (Democratas), que determina as empresas que explorem o transporte de passageiros intermunicipais disponibilizarem em no mínimo 10% dos seus veículos, adaptações para passageiros portadores de necessidades especiais; e o 1544/2013, também de autoria de João Henrique, que estabelece normas para adoção d material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica da rede particular e dá outras providências.
Texto: Cristiano Teixeira/ALPB
Fotos: Josivan Gomes/ALPB
