A Comissão de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) se reuniu, na tarde desta terça-feira (4), e aprovou o projeto de Lei 3981/22, que determina que todos os condomínios a serem construídos no estado, serão obrigados a instalarem e cultivarem o sistema de compostagem de lixo orgânico em sua área comum para reciclagem.

A proposta, de autoria do deputado Branco Mendes, diz ainda que qualquer morador, visitante ou colaborador poderá denunciar o descumprimento desta Lei junto às autoridades ambientais competentes. A multa para possíveis descumprimento da regra é no valor de 100 (cem) UFRs – PB por mês.

Outro projeto aprovado foi o 740/23, de autoria do deputado Eduardo Carneiro, que dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento que comercializar, adquirir, transportar, estocar ou revender produtos oriundos de cargas roubadas no Estado da Paraíba.

De acordo com o texto, lavrado o auto de fiscalização, o estabelecimento terá a partir da data da ocorrência o prazo de 15 dias para apresentar defesa. Após a tramitação em julgado pelo fisco estadual de todo o processo administrativo e constatado que houve a infração prevista nesta lei, não caberá a restituição da mercadoria.

Os membros da Comissão também aprovaram o projeto 976/2023, de autoria da deputada Danielle do Vale, que institui a política estadual de incentivo à geração de energia renovável para os pequenos produtores rurais e assentamentos rurais no estado.

A matéria ressalta que a política estadual de incentivo à geração de energia renovável por Produtores Rurais tem por objetivo a ampliação da oferta de energia no meio ambiente por meio da utilização de fontes renováveis, especialmente a solar e de biomassa, em estímulo a competividade, sustentabilidade e eficiência dos sistemas produtivos e a geração de novos negócios na agricultura familiar da Paraíba.

Participaram da reunião os deputados Tovar Correia Lima, Doutora Paula, Tarcísio Jardim e o presidente da Comissão, Eduardo Carneiro.