A Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou parecer favorável à Medida Provisória 331/2024, enviada pelo Governador do Estado à Casa de Epitácio Pessoa.

A matéria teve como relatora a deputada Sílvia Benjamin, que votou favorável a que ela vá a Plenário, observando que a Medida Provisória busca adequar a Legislação Tributária estadual ao entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que não será tido como fato gerador do ICMS a saída de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, ou seja, do mesmo titular. O voto foi acompanhado à unanimidade.

Veto

A comissão também rejeitou o Veto nº 98/2024 do Executivo ao projeto de lei nº 1.094/2023, que estima receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024. O relator, deputado Banco Mendes, em seu parecer, votou pela rejeição parcial do veto com relação às emendas impositivas de autoria dos deputados estaduais, Sargento Neto, João Paulo II, Tarciano Diniz, Eduardo Brito, Cida Ramos, Chió, Gilbertinho, André Gadelha e João Gonçalves

Ambas as matérias irão a apreciação e votação em plenário, para que os deputados discutam e deliberem sobre as matérias.