A Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária da Assembléia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou reunião na manhã desta quarta-feira (24) no plenário José Mariz e aprovou três mensagens do Governo do Estado, transformadas em projetos de Lei na Casa de Epitácio Pessoa.

A mensagem 47/2012 autoriza o Poder Executivo a efetivar remanejamento de dotações orçamentárias de quase R$ 2 milhões do Ministério Público Estadual (MPPB) para a realização de serviços administrativos, construção de novas sedes, pagamento de encargos de pessoal, despesas com exercícios anteriores e informatização do órgão.

Já a mensagem 48/2012, transformada no projeto 1183/2012, autoriza o Estado a realizar a abertura de crédito especial ao orçamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), no valor de R$ 2,5 milhões, para serem empregados na reforma, ampliação e modernização do órgão, bem como com a capacitação dos servidores do Tribunal.

O projeto 1184/2012 autoriza o Executivo a abrir crédito especial de R$ 160 mil para a Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente (Fundac).