A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (9), as Medidas Provisórias 275 e 277/2019, do Governo do Estado, que altera a estrutura da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano e cria a Empresa Paraibana de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária (Empaer).

Os deputados também aprovaram, por unanimidade, o projeto de Lei 02/2019, de autoria da deputada Cida Ramos, que proíbe atos de violência obstétrica contra gestantes e mulheres em situação de abortamento durante atendimento em unidades de saúde da rede pública do estado.

O texto considera violência obstétrica o abuso físico, a violência verbal e emocional e a discriminação e proíbe as unidades hospitalares do estado da utilização de termos depreciativos contra a gestante, recusar ou retardar seu atendimento, ou até mesmo transferir a mulher para outra unidade de saúde, sem que haja garantia de vaga e tempo hábil de trabalho de parto.

“É proibido submeter à mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes. Este projeto de Lei defende que a mulher deva ser protagonista da sua história e, assim, deve ter o poder de decisão sobre o seu corpo”, justificou a deputada.

Cartazes LGBT

Os deputados também reprovaram projeto de Lei, de autoria do deputado Walber Virgolino, que tornaria facultativa a fixação de cartazes contra preconceito ao público LGBT em estabelecimentos comerciais da Paraíba.