A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda Constitucional 16/2016, que acrescenta inciso 6º ao artigo 166 da Constituição do Estado da Paraíba e institucionaliza o Orçamento Democrático Estadual (ODE) como instrumento de promoção permanente da democracia participativa no estado.

De acordo com o deputado Anísio Maia, o Governo do Estado, desde 2011, segue a tradição democrática e republicana da boa governança, firmando parceria com a sociedade civil por meio do Orçamento Democrático. “O Orçamento Democrático Estadual permite à sociedade a participação direta na elaboração das leis que tratam do orçamento público e na consulta sobre as diretrizes para a aplicação dos recursos financeiros. Nossa Proposta de Emenda Constitucional visa o fortalecimento dos valores democráticos dos quais depende o desenvolvimento de nosso Estado”, pontuou.

A Comissão também aprovou o Projeto de Lei 1.205/2017, de autoria da deputada Camila Toscano, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros no na Paraíba.

Ainda foi aprovado o Projeto de Lei 1.206/2017, do deputado Galego Souza, que institui a política estadual de incentivo ao empreendedorismo, ao desenvolvimento industrial e às novas tecnologias no estado.

As matérias legislativas aprovadas pela CCJ agora seguem para apreciação no plenário da Casa de Epitácio Pessoa.