A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou nesta terça-feira (15) a Medida Provisória 243/2016, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Educação Profissional e Tecnológica do Estado da Paraíba – ParaíbaTEC, vinculado ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC.

A reunião, que foi a quarta realizada neste ano, ocorreu no plenário José Mariz e contou com a presença da presidente da Comissão, Estela Bezerra, e os deputados Branco Mendes, Tovar, Camila Toscano e Olenka Maranhão.

O ParaíbaTEC dispõe sobre a concessão de bolsa auxílio para membros do Magistério da Educação Básica e demais servidores ativos e inativos das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica com atuação no programa.

A presidente da CCJR, deputada Estela Bezerra, destaca a relevância da Medida Provisória que institui o ParaíbaTEC. “Vai fazer com que vários jovens que estão fora da escolaridade, mas que chegaram até o ensino fundamental, possam se profissionalizar, além de uma série de professores que vão se qualificar como educadores que preparam  pessoas para o mercado de trabalho”, pontuou.

Estela Bezerra acrescentou que com o ParaíbaTEC, o Governo do Estado fortalece o PRONATEC Federal, “fazendo com que o Estado também seja investidor dessa ferramenta de emancipação e de cidadania para a população mais vulnerável socialmente que termina sendo o usuário dos serviços públicos de educação”.

A CCJ também aprovou a mensagem 671/2016, do Governo do Estado, sobre a regulamentação do Conselho Gestor do Sistema de Transporte Público Complementar de Passageiros do Estado da Paraíba (STPC/PB), matéria aprovada no ano passado.

Além destas duas matérias aprovadas na reunião de hoje, a CCJ aprovou mais duas matérias de um total de seis que foram apreciadas.