A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta quarta-feira (25), por unanimidade, o Requerimento nº 178/2015 de autoria da Mesa Diretora que formaliza pedido para que o Governo do Estado envie à Casa de Epitácio Pessoa uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), solicitando a criação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) na Paraíba. Ainda foram aprovados durante a sessão desta quarta, 23 matérias, entre as quais três projetos de lei e 20 requerimentos.

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino, explicou que a implantação do TCM não vai gerar novas despesas aos cofres públicos. “A criação do Tribunal de Contas do Município não representa novos custos, uma vez que o Tribunal de Contas do Estado já utiliza o percentual de 0,4% destinados constitucionalmente ao TCM. É bom que se diga também que teremos um ganho muito grande em termos de qualidade de serviço. O TCM será um órgão que terá preocupação com a prevenção e com o acompanhamento das gestões públicas municipais”, detalhou o presidente da ALPB.

O deputado estadual Gervásio Maia, esclareceu ainda que na configuração do Tribunal de Contas do Município, a análise de contas das prefeituras poderá responsabilisar secretários ou consultores nos casos de mau uso do dinheiro público.

O deputado estadual Hervázio Bezerra, referendou a fala do presidente Adriano Galdino, argumentando ainda que a Constituição Federal, Constituição Estadual e a Lei de Responsabilidade Fiscal prevêem a criação dos Tribunais de Contas dos Municípios.