O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), deputado Adriano Galdino, apresentou um projeto de lei para garantir que as empresas cumpram o prazo de entrega dos seus produtos. O Projeto de Lei n° 344/2015 altera a Lei n° 10.053, de 2013, e obriga a fixação de data e turno para a realização de serviços ou entregas de produtos aos consumidores.

O descumprimento da Lei n° 10.053, de 2013 ainda é motivo de reclamações pelo atraso nas entregas e o consumidor, por desconhecer os seus direitos, acaba se conformando com errôneas atitudes empresariais, de acordo com o deputado.

Para Adriano Galdino o projeto de lei ajudará a população a reaver os seus direitos. “O paraibano não pode ser enganado. Não podemos deixar que essas empresas usem da má fé para ludibriar o consumidor. Com esse Projeto de Lei, quero deixar a população a par dos seus direitos e fazer com que ela não se conforme com os prazos e atitudes empresariais”, destacou.

Com a Lei em vigor, os fornecedores de bens e serviços deverão estipular, antes da contratação e no momento da finalização da compra, o cumprimento das suas obrigações de acordo com a necessidade do consumidor. Cabe também ao fornecedor, entregar ao consumidor um documento que descreva o acordo estabelecido entre as partes.

O projeto agora segue para apreciação em plenário pelos deputados. O descumprimento da lei deverá sujeitar o infrator a sansões estabelecidas no Código do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990). A fiscalização do cumprimento da lei é de responsabilidade da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON).