A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) foi notificada no final da tarde desta segunda-feira (16) sobre decisão liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), em favor da Associação Nacional de Defensores Públicos para suspender a tramitação do Projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014 (LOA 2014).

A liminar pede que o Governo do Estado promova os ajustes necessários para atender ao pleito da Defensoria Pública do Estado, de manter o orçamento aprovado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública de mais de R$ 71 milhões, enquanto a peça orçamentária prevê R$ 55 milhões para o órgão.

Após a notificação pela Justiça, a votação do projeto de autoria do Governo do Estado que estava prevista para a manhã desta terça-feira (17) foi suspensa. Segundo o procurador geral da ALPB, Abelardo Jurema Neto, até pouco antes da notificação a LOA teve tramitação normal, chegando a ter o relatório final aprovado pela Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária da Casa. “O parecer da Comissão encontra-se convalidado. Se ocorrer qualquer deliberação sobre a parte que levou a suspensão da tramitação, será votada em separado”, revelou.

A votação da LOA em Plenário está suspensa até nova decisão. O que pode ocorrer se houve reconsideração pelo próprio ministro do STF, com o Pleno mudando a decisão e, uma terceira forma, que é o Governo concordar com os termos da liminar e enviar complementação ao projeto, atendendo a reivindicação da Defensoria Pública.

Texto: Damásio Dias