{"id":530,"date":"2011-11-03T19:06:57","date_gmt":"2011-11-03T19:06:57","guid":{"rendered":"http:\/\/www.al.pb.leg.br\/elegispb\/?page_id=530"},"modified":"2023-04-28T23:03:33","modified_gmt":"2023-04-29T02:03:33","slug":"regimento-interno","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/www.al.pb.leg.br\/elegispb\/?page_id=530","title":{"rendered":"Regimento Interno"},"content":{"rendered":"

ATO DA MESA N\u00b0 763\/2002.<\/strong><\/p>\n

DISP\u00d5E SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

A MESA DIRETORA DA ASSEMBL\u00c9IA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARA\u00cdBA<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e tendo em vista o disposto no art. 6\u00b0 da Lei n\u00b0 7.125 de 03 de julho de 2002, que cria a Escola do Legislativo da do Estado da Para\u00edba, delibera:<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00b0<\/strong> A Escola do Legislativo do Estado da Para\u00edba, criada pela Lei n\u00b0 7.125 de 03 de julho de 2002, vinculado diretamente ao Gabinete da Presid\u00eancia da Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado da Para\u00edba, ser\u00e1 supervisionada pela Secretaria Legislativa, e tem por objetivos:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 <\/strong>desenvolver atividades pedag\u00f3gicas permanentes, nos mais diferenciados n\u00edveis, voltadas ao desenvolvimento cultural e profissional de parlamentares, agentes e servidores p\u00fablicos em geral;<\/p>\n

 <\/p>\n

II – <\/strong>oferecer aos servidores do Poder Legislativo os recursos necess\u00e1rios, atrav\u00e9s de programas de forma\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oamento e especializa\u00e7\u00e3o, para assegurar a qualidade de suas atividades junto aos parlamentares e \u00e0 sociedade;<\/p>\n

 <\/p>\n

III – <\/strong>realizar cursos, palestras, debates e semin\u00e1rios em parceria ou n\u00e3o com institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas e educacionais;<\/p>\n

 <\/p>\n

IV – <\/strong>aprofundar a aproxima\u00e7\u00e3o entre o Poder Legislativo e a comunidade, atrav\u00e9s de projetos de educa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e mecanismos de participa\u00e7\u00e3o popular, visando o fortalecimento do Poder como instrumento essencial ao estado democr\u00e1tico e ao exerc\u00edcio da cidadania.<\/p>\n

 <\/p>\n

V – <\/strong>integrar o programa INTERLEGIS do Senado Federal, por interm\u00e9dio da participa\u00e7\u00e3o em videoconfer\u00eancias e treinamento \u00e0 dist\u00e2ncia, bem como, em est\u00e1gios no Congresso Nacional e demais Casas Legislativas;<\/p>\n

 <\/p>\n

VI \u2013 <\/strong>prestar assessoramento t\u00e9cnico-cient\u00edfico ao processo de interioriza\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Legislativa atrav\u00e9s das sess\u00f5es especiais itinerantes, audi\u00eancias p\u00fablicas regionais, frentes parlamentares do cooperativismo, da crian\u00e7a, do adolescente, do idoso e da mulher, f\u00f3runs democr\u00e1ticos de desenvolvimento entre outras a\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

 <\/p>\n

VII – <\/strong>editar publica\u00e7\u00f5es sobre as atividades parlamentares e assuntos de relev\u00e2ncia voltados para o desenvolvimento do Estado;<\/p>\n

 <\/p>\n

VIII – <\/strong>promover permanente interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es e experi\u00eancias com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, em todo o pa\u00eds ou no exterior em assuntos atinentes ao Parlamento, notadamente, em torno dos campos tem\u00e1ticos de suas Comiss\u00f5es;<\/p>\n

 <\/p>\n

IX – <\/strong>planejar, coordenar e executar as a\u00e7\u00f5es de qualidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00b0<\/strong> A Escola do Legislativo do Estado da Para\u00edba \u00e9 integrada pelos seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

I – Diretoria Geral \u2013 DG<\/strong>, a qual compete:<\/p>\n

 <\/p>\n

a)<\/strong> representar a Escola, em assuntos espec\u00edficos, junto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia e a entidades externas;<\/p>\n

 <\/p>\n

b)<\/strong> dirigir as atividades da Escola e tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 sua regularidade;<\/p>\n

 <\/p>\n

c) <\/strong>elaborar o relat\u00f3rio anual de atividades a ser submetido \u00e0 considera\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora;<\/p>\n

 <\/p>\n

d) <\/strong>administrar os gastos de acordo com a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;<\/p>\n

 <\/p>\n

e) <\/strong>expedir os Editais dos cursos, palestras, confer\u00eancias, debates, simp\u00f3sios e semin\u00e1rios oferecidos;<\/p>\n

 <\/p>\n

f) <\/strong>providenciar a expedi\u00e7\u00e3o dos certificados dos cursos, palestras, confer\u00eancias, debates, simp\u00f3sios e semin\u00e1rios oferecidos;<\/p>\n

 <\/p>\n

g) <\/strong>solicitar \u00e0 Presid\u00eancia da Casa, os equipamentos e materiais permanentes necess\u00e1rios ao funcionamento da Escola;<\/p>\n

 <\/p>\n

h) <\/strong>propor, a Mesa Diretora, a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de professores e conferencistas e a assinatura dos conv\u00eanios;<\/p>\n

 <\/p>\n

i) <\/strong>assinar a correspond\u00eancia oficial da Escola;<\/p>\n

 <\/p>\n

j) <\/strong>supervisionar as atividades desenvolvidas pela Coordenadoria Pedag\u00f3gica, Ger\u00eancia Administrativa e Secretaria Geral, em suas respectivas \u00e1reas de compet\u00eancias.<\/p>\n

 <\/p>\n

II – Coordenadoria Pedag\u00f3gica \u2013 CP<\/strong>, a qual compete:<\/p>\n

 <\/p>\n

a) <\/strong>preparar o cronograma de atividades de cada exerc\u00edcio, ouvido os titulares e\/ou representantes dos \u00f3rg\u00e3os gerenciais da Assembl\u00e9ia Legislativa, ad referendum da Mesa Diretora;<\/p>\n

 <\/p>\n

b) <\/strong>coordenar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos cursos e eventos e o desempenho dos professores;<\/p>\n

 <\/p>\n

c) <\/strong>definir as linhas tem\u00e1ticas e as diretrizes de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos cursos oferecidos;<\/p>\n

 <\/p>\n

d) <\/strong>elaborar e submeter \u00e0 Diretoria Geral os editais de sele\u00e7\u00e3o para ingresso na Escola;<\/p>\n

 <\/p>\n

e) <\/strong>opinar sobre os nomes dos servidores da Assembl\u00e9ia Legislativa, que possam exercer a fun\u00e7\u00e3o de instrutores no \u00e2mbito da Escola;<\/p>\n

 <\/p>\n

f) <\/strong>opinar sobre os demais assuntos submetidos a seu exame.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

III – Gerencia Administrativa \u2013 GA<\/strong>, a qual compete:<\/p>\n

 <\/p>\n

a) <\/strong>atuar em parceria com a Diretoria Geral visando \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de resultados pela Escola do Legislativo;<\/p>\n

 <\/p>\n

b) <\/strong>responsabilizar-se pelo planejamento, pela organiza\u00e7\u00e3o, pelo controle e pela avalia\u00e7\u00e3o das atividades de suporte log\u00edstico, operacional, administrativo e financeiro;<\/p>\n

 <\/p>\n

c) <\/strong>elaborar minutas de contratos e conv\u00eanios nos termos da Lei Federal n\u00b0 8.666, de 21\/6\/93;<\/p>\n

 <\/p>\n

d)<\/strong> elaborar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual da Escola, de acordo com as diretrizes apresentadas pela Diretora Geral, ouvida a Secretaria Legislativa, a ser submetida \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0<\/strong>IV – Secretaria Geral \u2013 SG<\/strong>, a qual compete:<\/p>\n

 <\/p>\n

a) <\/strong>administrar a agenda do Diretor Geral, da Coordenadoria Pedag\u00f3gica e Ger\u00eancia Administrativa;<\/p>\n

 <\/p>\n

b) <\/strong>assessorar, quando solicitado, o Diretor Geral em todas as a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o e desenvolvimento;<\/p>\n

 <\/p>\n

c) <\/strong>manter atualizado todos os arquivos dos documentos da Diretoria Geral, Coordenadoria Pedag\u00f3gica e Ger\u00eancia Administrativa;<\/p>\n

 <\/p>\n

d) <\/strong>manter atualizados os relat\u00f3rios t\u00e9cnicos e gerenciais e administrar o material de consumo e permanente da Escola;<\/p>\n

 <\/p>\n

e) <\/strong>realizar todas as atividades de Secretaria relativas \u00e0s a\u00e7\u00f5es da Escola.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00b0<\/strong> Os cursos oferecidos pela Escola do Legislativo destinam-se ao desenvolvimento cultural e profissional de parlamentares, agentes e servidores p\u00fablicos em geral, preferencialmente, \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o permanente dos servidores da Assembl\u00e9ia Legislativa de acordo com a sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o e \u00e9 constitu\u00eddo pelos seguintes t\u00f3picos:<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

I \u2013 Estudos do Ordenamento Jur\u00eddico:<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

a)<\/strong> Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

 <\/p>\n

b)<\/strong> Constitui\u00e7\u00e3o Estadual;<\/p>\n

 <\/p>\n

c)<\/strong> Legisla\u00e7\u00e3o civil, comercial, penal, processual, eleitoral, tribut\u00e1ria, financeira, penitenci\u00e1ria, econ\u00f4mica, urban\u00edstica, agr\u00e1ria, mar\u00edtima, aeron\u00e1utica, espacial e do trabalho.<\/p>\n

 <\/p>\n

II \u2013 Estudos do Poder Legislativo Estadual:<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

a) <\/strong>Regimento Interno da Assembl\u00e9ia Legislativa;<\/p>\n

 <\/p>\n

b)<\/strong> C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar;<\/p>\n

 <\/p>\n

c)<\/strong> Processo Legislativo;<\/p>\n

 <\/p>\n

d)<\/strong> Reda\u00e7\u00e3o e T\u00e9cnica Legislativa;<\/p>\n

 <\/p>\n

e)<\/strong> Tramita\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

 <\/p>\n

f)<\/strong> Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle.<\/p>\n

 <\/p>\n

II \u2013 Estudos Econ\u00f4micos, financeiros, or\u00e7ament\u00e1rios e cont\u00e1veis:<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

a) <\/strong>Or\u00e7amento e Finan\u00e7as P\u00fablicas;<\/p>\n

 <\/p>\n

b)<\/strong> Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

 <\/p>\n

III \u2013 Estudos de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica:<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

a) <\/strong>Fundamentos, Planejamento, Organiza\u00e7\u00e3o e Normas de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n

 <\/p>\n

b)<\/strong> Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado da Para\u00edba.<\/p>\n

 <\/p>\n

c) <\/strong>Licita\u00e7\u00e3o e Contratos Administrativos.<\/p>\n

 <\/p>\n

IV \u2013 Estudos Ling\u00fc\u00edsticos e de Comunica\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

a)<\/strong> L\u00edngua Portuguesa;<\/p>\n

 <\/p>\n

b)<\/strong> Reda\u00e7\u00e3o Oficial;<\/p>\n

 <\/p>\n

c)<\/strong> Reda\u00e7\u00e3o Parlamentar;<\/p>\n

 <\/p>\n

d)<\/strong> Espanhol;<\/p>\n

 <\/p>\n

e)<\/strong> Ingl\u00eas.<\/p>\n

 <\/p>\n

V \u2013 Estudos da \u00e1rea de informa\u00e7\u00e3o e inform\u00e1tica:<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

a)<\/strong> Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 inform\u00e1tica, Windows, Word, Power Point, Excel;<\/p>\n

 <\/p>\n

b)<\/strong> Internet e Correio Eletr\u00f4nico (Outlook).<\/p>\n

 <\/p>\n

VI \u2013 Conhecimentos Gerais:<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

a)<\/strong> Cerimonial;<\/p>\n

 <\/p>\n

b)<\/strong> Rela\u00e7\u00f5es Interpessoais;<\/p>\n

 <\/p>\n

c)<\/strong> Orat\u00f3ria Moderna;<\/p>\n

 <\/p>\n

d)<\/strong> Pol\u00edtica e Jornalismo;<\/p>\n

 <\/p>\n

e)<\/strong> Secretariado Executivo;<\/p>\n

 <\/p>\n

f)<\/strong> Excel\u00eancia no Atendimento ao P\u00fablico;<\/p>\n

 <\/p>\n

g)<\/strong> Seguran\u00e7a e Defesa Pessoal.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O conte\u00fado program\u00e1tico dos cursos oferecidos pela Escola do Legislativo ser\u00e1 apresentado em m\u00f3dulos did\u00e1ticos, nos termos dos planos de cursos a serem elaborados pelos respectivos professores-instrutores, em n\u00edveis correspondentes aos graus de escolaridade dos diversos cargos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00b0 <\/strong>Os cursos oferecidos pela Escola do Legislativo ser\u00e3o, preferencialmente, de curta dura\u00e7\u00e3o, com uma periodicidade regular que atenda \u00e0s demandas das unidades administrativas da Secretaria da Assembl\u00e9ia Legislativa, estabelecidas pelo planejamento anual, e poder\u00e3o ser organizados em forma de congressos, palestras, confer\u00eancias, debates, simp\u00f3sios, semin\u00e1rios e f\u00f3runs.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00b0<\/strong> As condi\u00e7\u00f5es para inscri\u00e7\u00f5es nos cursos oferecidos pela Escola do Legislativo, sejam diretamente ou mediante conv\u00eanios com institui\u00e7\u00f5es cong\u00eaneres, cient\u00edficas e educacionais ser\u00e3o definidos em edital publicado no Di\u00e1rio do Poder Legislativo.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00b0<\/strong> O Edital de que trata o caput deste artigo, definir\u00e1 o local, o per\u00edodo de inscri\u00e7\u00e3o, o p\u00fablico alvo interno, o n\u00famero de vagas, o per\u00edodo dura\u00e7\u00e3o, os hor\u00e1rios e os crit\u00e9rios para participa\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dos cursos oferecidos pela Escola do Legislativo.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00b0<\/strong> Ser\u00e1 livre a inscri\u00e7\u00e3o dos servidores nos cursos oferecidos, salvo se o respectivo edital dispuser em contr\u00e1rio, exigindo-se, obrigatoriamente, em qualquer caso, a anu\u00eancia do titular do \u00f3rg\u00e3o gerencial quando houver coincid\u00eancia entre o hor\u00e1rio de trabalho do servidor e o do curso oferecido.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3\u00b0<\/strong> O edital poder\u00e1 reservar vagas para atendimento \u00e0 demanda de outras institui\u00e7\u00f5es, p\u00fablicas ou privadas.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 4\u00b0<\/strong> O Edital ser\u00e1 expedido pelo Diretor Geral.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00b0<\/strong> Os certificados emitidos pela Escola do Legislativo da Para\u00edba ser\u00e3o considerados para fins de crescimento na carreira aos servidores da Assembl\u00e9ia Legislativa.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00b0<\/strong> A Escola do Legislativo poder\u00e1 propor a Mesa Diretora a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios para realiza\u00e7\u00e3o de cursos e outros eventos, bem como para o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es, experi\u00eancias, conhecimentos e demais interesses pertinentes ao Parlamento brasileiro, com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou entidades privadas no Pa\u00eds e no exterior.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00b0<\/strong> A Escola do Legislativo poder\u00e1 propor \u00e0 Mesa da Assembleia Legislativa a implanta\u00e7\u00e3o de cursos de especializa\u00e7\u00e3o ou de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, mediante conv\u00eanio celebrado com institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, cumpridas as exig\u00eancias legais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00b0 <\/strong>A Escola do Legislativo ter\u00e1 apoio t\u00e9cnico das unidades administrativas da Assembleia Legislativa e poder\u00e1 ser secretariada por servidores do quadro permanente da Casa, sendo permitida a participa\u00e7\u00e3o de servidores colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10. <\/strong>No or\u00e7amento anual da Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado da Para\u00edba ser\u00e3o consignados recursos or\u00e7ament\u00e1rios espec\u00edficos para atender as despesas com o Programa de Trabalho destinado ao funcionamento da Escola do Legislativo, sendo vedado \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o destes recursos para outros fins.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11. A contrata\u00e7\u00e3o de professores-instrutores para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os diretamente \u00e0 Escola do Legislativo, fica condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica e de experi\u00eancia profissional nas \u00e1reas afetas \u00e0s mencionadas atividades.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12. A contrata\u00e7\u00e3o de servidor ativo da Assembleia Legislativa, nos termos do \u201ccaput\u201d do artigo anterior, depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o expressa do titular do respectivo \u00f3rg\u00e3o gerencial e n\u00e3o poder\u00e1 prejudicar o seu hor\u00e1rio de expediente regular.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 13. <\/strong>O servidor ativo da Assembl\u00e9ia Legislativa poder\u00e1 ministrar cursos ou treinamentos peri\u00f3dicos para atender as atividades da Escola do Legislativo, dentro do seu hor\u00e1rio regular de expediente, sem remunera\u00e7\u00e3o, ficando dispensado de suas atividades regulares, desde que autorizado pelo titular do respectivo \u00f3rg\u00e3o gerencial.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 14.<\/strong> O pagamento pelos servi\u00e7os prestados como professor-instrutor, observar\u00e1 tabela de honor\u00e1rios estabelecida em instru\u00e7\u00e3o normativa expedida pela Mesa Diretora, tomando como par\u00e2metros os valores de mercado, n\u00e3o podendo os valores individuais destes pagamentos ultrapassar, por ano, o limite total, previsto e permitido pela Lei de Licita\u00e7\u00f5es P\u00fablicas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Os prestadores de servi\u00e7os, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de instrutores, far\u00e3o jus ao pagamento de transporte, hospedagem e alimenta\u00e7\u00e3o, quando tiverem que se deslocar de suas cidades de origem para a cidade de Jo\u00e3o Pessoa, al\u00e9m da remunera\u00e7\u00e3o em valor correspondente \u00e0 hora-aula efetivamente ministrada.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 15.<\/strong> Caber\u00e1 ao Presidente da Assembl\u00e9ia Legislativa, autorizar a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a serem prestados \u00e0 Escola do Legislativo na forma deste regimento, observada a programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria anual aprovada pela Mesa Diretora, encaminhando-se o processo para autoriza\u00e7\u00e3o de despesa, verificada a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira junto ao setor competente.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00b0<\/strong> Compete ao Diretor Geral ou, em caso de afastamento legal deste, ao Gerente Administrativo, atestar a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contratado na forma deste regimento.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00b0<\/strong> Compete \u00e0 Tesouraria da Assembl\u00e9ia Legislativa processar o pagamento pelos servi\u00e7os prestados dos professores-instrutores nos termos dos respectivos contratos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado da Para\u00edba, em 28 de agosto de 2003.<\/p>\n

 <\/p>\n

DEP. R\u00d4MULO JOS\u00c9 DE GOUVEIA<\/strong><\/p>\n

PRESIDENTE<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong><\/p>\n

PEDRO MEDEIROS\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 MANUEL LUDG\u00c9RIO<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0 <\/strong>1\u00b0 SECRET\u00c1RIO\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0<\/strong>2\u00b0 SECRET\u00c1RIO<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ATO DA MESA N\u00b0 763\/2002. DISP\u00d5E SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO.   A MESA DIRETORA DA ASSEMBL\u00c9IA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARA\u00cdBA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e tendo em vista o disposto no art. 6\u00b0 da Lei n\u00b0 7.125 de 03 de julho de 2002, que cria a Escola do Legislativo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":2,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","template":"","meta":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.al.pb.leg.br\/elegispb\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/530"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.al.pb.leg.br\/elegispb\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.al.pb.leg.br\/elegispb\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.al.pb.leg.br\/elegispb\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.al.pb.leg.br\/elegispb\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=530"}],"version-history":[{"count":11,"href":"http:\/\/www.al.pb.leg.br\/elegispb\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/530\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4408,"href":"http:\/\/www.al.pb.leg.br\/elegispb\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/530\/revisions\/4408"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.al.pb.leg.br\/elegispb\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/2"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.al.pb.leg.br\/elegispb\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=530"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}